A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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parcela de liberdade, desdobrada como liberdade ao exercício da atividade
econômica.” 123
Para José Luis Ribeiro Brazuna 124 , a expressão deste princípio está incutida nos art.
21, incisos XI, XII e XIII, art. 25, § 2º, art. 176, § 1º, art. 177, § 1º e art. 220, § 6º, todos da
CR/1988, que consagram a livre exploração da atividade econômica como regra, excetuandose
as hipóteses fixadas pelo legislador, quando conveniente ao interesse público, passando a
dita exploração por um regime de permissão, autorização ou concessão do Poder Público
como pressuposto de validade ao exercício da atividade. Seria a livre iniciativa o
desdobramento do princípio da legalidade, que pauta a liberdade do agir, onde o indivíduo só
deverá adotar conduta diversa quando a lei assim determinar.
José Afonso da Silva concebe tal princípio, que denomina de “liberdade de iniciativa
econômica”, como um conceito que reúne em seu corpo “a liberdade de indústria e comércio
ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato” 125 . Referido autor discorre que a liberdade
de iniciativa representava, na época em ocorreu a Grande Primeira Guerra uma:
garantia aos proprietários de possibilidade de usar e trocar seus bens; garantia,
portanto, do caráter absoluto da propriedade; garantia de autonomia jurídica e, por
isso, garantia aos sujeitos da possibilidade de regular suas relações do modo que
tivessem por mais conveniente; garantia a cada um para desenvolver livremente a
atividade escolhida 126 .
Por outro lado, imprimindo uma interpretação conforme a Constituição de 1988:
A liberdade de iniciativa econômica privada, num contexto de uma Constituição
preocupada com a realização da justiça social (o fim condiciona os meios), não pode
significar mais do que “liberdade de desenvolvimento da empresa no quadro
estabelecido pelo poder público, e, portanto, possibilidade de gozar das facilidades e
necessidade de submeter-se às limitações postas pelo mesmo”. É legítima, enquanto
exercida no interesse da justiça social. Será ilegítima, quando exercida com objetivo
de puro lucro e realização pessoal do empresário. Daí porque a iniciativa econômica
pública, embora sujeita a outros tantos condicionamentos constitucionais, se torna
legítima, por mais ampla que seja, quando destinada a assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social” 127 .
A aplicação dos princípios constitucionais, setoriais ou gerais, exigem a utilização do
método da interpretação sistemática e do sopesamento principiológico para assegurar o
123 BOMFIM, Diego. Tributação e Livre Concorrência. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 173.
124 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação – à luz do Artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II – São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 34-35.
125 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 27ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 793.
126 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 27ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 794.
127 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 794.