A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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Mas não há de ser para toda e qualquer empresa, tão somente a brasileira que,
conceitualmente é a empresa constituída sob a égide da lei brasileira e que tenha o centro das
suas decisões estabelecido no território nacional, pouco importando, como já foi objeto de
uma grande polêmica, a origem do capital, uma vez que pela antiga redação do art. 171, era
possível estabelecer três conceitos de empresa: brasileira, brasileira de capital nacional e
empresas não brasileiras, como nos ensina José Afonso da Silva 121 .
Passando ligeiramente pelos princípios estruturantes da Ordem Econômica brasileira,
chega o instante para o aprofundamento de três aspectos de relevo para a melhor compreensão
do tema, fundamentais para construção do raciocínio referente à norma expressa no art. 146-A
da CR/88, que é verdadeiramente o foco do trabalho.
É chegada a hora da abordagem da livre iniciativa, da livre concorrência e do Estado
enquanto agente regulador da economia, intrinsecamente ligados ao objeto deste estudo,
porquanto os primeiros são os valores tutelados pelo art. 146-A e o último é o meio para a
consecução da finalidade.
3.1.9 Livre Iniciativa
De acordo com o raciocínio desenvolvido por CRETELLA JR.:
A atividade do homem ou é “dirigida”, “escrava” ou é “livre”. Livre iniciativa é a
possibilidade de agir, este ou naquele sentido, sem influência externa.[...] A
intervenção do Estado no domínio econômico só se legitima para suprir as
deficiências da iniciativa individual e coordenar os fatores da produção, de maneira
a evitar ou resolver os seus conflitos e introduzir no jogo das competições
individuais o pensamento dos interesses da Nação, representados pelo Estado.
[...]
Na Ordem Econômica, cabe primordialmente aos cidadãos a livre iniciativa, quer
isoladamente, quer agrupados em associações de classes, ficando para o Estado
papel menor, justificando-se a intervenção na economia apenas quando insuficiente,
em dado setor, da iniciativa privada.
Compete ao Estado criar mecanismos para incentivar o regime da livre iniciativa
que, ao lado da valorização do trabalho humano, constitui um dos fundamentos da
Ordem Econômica, no texto constitucional de 1988. 122
Diego Bomfim assevera com acerto que:
O princípio da livre iniciativa deve ser entendido como a possibilidade de atuação
particular no domínio econômico sem embaraços do poder público. Ou seja, é
121 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 798.
122 CRETELLA JR., José. Comentários à constituição de 1988. 2ª ed. vol. VIII, arts. 170 a 232. Rio de Janeiro: Forense
Universitária, 1993, p. 3952-3954.