A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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No concernente ao aspecto prático, Lafayete Josué Petter 118 afirma que a doutrina
não crê na realização eficaz deste princípio. Prescreve o referido autor que as mudanças
econômicas brasileiras ocorrem em três instantes distintos: curto, médio e longo prazos.
Assim, a criação de novos postos de trabalho não ocorre de forma linear. Para determinadas
áreas, exige-se um relevante investimento que deve ser considerado. Em resumo, existem
outros elementos que influenciam no aumento e no preenchimento de novos postos de
trabalhos, como nível de qualificação da população economicamente ativa, não dependendo a
realização deste princípio de uma exclusiva adequação articulada de políticas públicas.
Quanto ao conteúdo do princípio em foco, PETTER é realista:
A Constituição Federal anterior falava em expansão das oportunidades de emprego.
A expressão atual, busca do pleno emprego, há de ser tida com um significado
próximo da anterior, claro, nesta análise insular e sem cotejo com os demais
preceitos coevos. [...] Certo é que a busca do pleno emprego significa um
movimento no sentido de propiciar trabalho a todos quantos estejam em condições
de exercer uma atividade produtiva 119 .
3.1.8 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sua sede e administração no País
Com o objetivo de dar um favorecimento às empresas de pequeno porte e
microempresa, o legislador introduziu pela EC 06/1995 “princípio constitucional impositivo
que deve ser aplicado a esse segmento importante da economia brasileira, [...] regido pelo
Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei 9.841, de 05.10.1999), regulamentado pelo Dec.
3474/2000” 120 .
No desenvolvimento do estudo, CASTRO JR., destaca que este setor da economia
brasileira clama por socorro, uma vez que apresenta as maiores baixas entre todos os tipos de
sociedades empresárias. Destaque-se ainda que é também o setor que mais emprega. Então,
propiciando meios facilitadores para que estas sociedades empresárias consigam suportar as
obrigações negociais, administrativas, tributárias, previdenciárias, trabalhistas etc, o legislador
está contribuindo para a realização de outros princípios constitucionais, como a busca pelo
pleno emprego, a isonomia e a própria dignidade da pessoa humana.
118 PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica – o significado de o alcance do art. 170 da
Constituição Federal. 2ª ed., revista, atualizada e ampliada. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 297.
119 PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica – o significado de o alcance do art. 170 da
Constituição Federal. 2ª Ed., revista, atualizada e ampliada. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 298.
120 CASTRO JR., Oswaldo Agripino. Introdução à ordem constitucional econômica à luz do direito e desenvolvimento.
Revista de Direito Constitucional e Internacional, Ano 16, n. 65, out-dez. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008,
p. 230.