A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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Pela regra contida no art. 23, X da CR/1988, compete aos entes políticos
(competência comum) – União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios –
“combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavoráveis” 114 .
PETTER esclarece também que, ao contrário do que possa parecer, o enfrentamento
das desigualdades regionais e sociais não é só um desafio ou função da ordem econômica.
Para ele, as políticas tributárias e orçamentárias têm essa mesma função transformadora. 115
3.1.7 Busca do pleno emprego:
De acordo com Oswaldo Agripino de Castro Jr., o princípio em destaque:
se opõe às políticas recessivas e que abrange a utilização, ao máximo grau, de todos
os recursos produtivos e propicia trabalho a todos quantos estejam em condições de
exercer uma atividade produtiva. Trata-se, portanto, do pleno emprego da força de
trabalho capaz, que se harmoniza com a regra de que a ordem econômica se funda
na valorização do trabalho humano e impede que o princípio seja considerado
apenas como mera busca quantitativa, na qual a economia absorva a força de
trabalho disponível. Por sua vez, os arts. 6º e 7º da CR/1988 colaboram para a
efetividade desse princípio 116 .
Carla Marshall, identificando uma profunda relação entre o princípio em análise e o
princípio da redução das desigualdades regionais e sociais, esclarece que:
ele determina, implicitamente a assunção de políticas públicas que conduzam ao
pleno emprego.
[...]
Com a abertura dos mercados, os produtos tendem a baratear, ou seja, as indústrias,
a cada minuto, inventam técnicas de produção com a finalidade de reduzir custos e
colocar seus produtos no mercado a preços realmente competitivos e, assim, ocupar
o devido espaço. Dessa forma, percebe-se claramente a indispensabilidade de se
abrir o leque de opções do empregado, ou seja, qualificá-lo de acordo com as
exigências do mercado, o que equivale a dizer em consonância com a realidade
econômica 117 .
114 PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica – o significado de o alcance do art. 170 da
Constituição Federal. 2ª ed., revista, atualizada e ampliada. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 291.
115 Vide art. 151, I; art. 159, I, c; art. 158, parágrafo único; art. 159, caput, II e § 3º; e art. 165, § 1º da CR/1988 - PETTER,
Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica – o significado de o alcance do art. 170 da Constituição
Federal. 2ª ed., revista, atualizada e ampliada. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 291.
116 CASTRO JR., Oswaldo Agripino. Introdução à ordem constitucional econômica à luz do direito e desenvolvimento.
Revista de Direito Constitucional e Internacional, Ano 16, n. 65, out-dez. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008,
p. 229-230.
117 MARSHALL, Carla. Direito constitucional: aspectos constitucionais do direito econômico. Rio de Janeiro: Forense
Universitária, 2007, p. 149-150.