A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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Pérez Luño, citado por André Ramos Tavares se refere ao princípio da dignidade humana
desta forma:
A dignidade humana consiste não apenas na garantia negativa de que a pessoa não
será alvo de ofensas ou humilhações, mas também agrega a afirmação positiva do
pleno desenvolvimento da personalidade pressupõe, por sua vez, de um lado, o
reconhecimento da total autodisponibilidade, sem interferências ou impedimentos
externos, das possíveis atuações próprias de cada homem; de outro, a
autodeterminação (Selbstbestimmung des Menschen) que surge da livre projeção
histórica da razão humana, antes que de uma predeterminação dada pela natureza 111 .
Extrai-se também do princípio em comento um aspecto interessante lembrando por
TAVARES, que é o “direito à velhice”, justificando-se a estruturação dos direitos da
previdência social.
3.1.6 Redução das desigualdades regionais e sociais
Princípio econômico e também um objetivo fundamental da República Federativa do
Brasil (art. 3º, III da CR/1988), está intimamente ligado com “os direitos sociais e os
mecanismos da seguridade social” os quais “são preordenados no sentido de buscar que
propicie maior igualização das condições sociais” e ainda também mediante “[...] mecanismos
tributários (Fundo Especial) e orçamentários para tanto (regionalização, arts. 43 e 165, §
1º)” 112 . Na concepção de Carla Marshall:
O que se demonstra com esse princípio é a necessidade do estabelecimento de
equilíbrio que gere uma melhoria para todos em detrimento dos privilégios de
determinada região, ou desta ou daquela camada da sociedade.
[...] a redução das desigualdades é algo que pode ser implementado a partir de
políticas públicas que adotem benefícios regionais, como os fomentos, geradores de
mudança de fundo na economia e, principalmente, o que hoje se tornou imperativo,
a criação de empregos 113 .
A constatação de desigualdades socioeconômicas é uma realidade do Estado
brasileiro. Condições de peculiaridades específicas como o subdesenvolvimento e a extensão
geográfica de proporções continentais fazem destas desigualdades verdadeiros abismos de
exclusão social, construindo realidades antagônicas numa mesma sociedade, concebida sob a
mesma ordem jurídica, o que é inadmissível do ponto de vista constitucional.
111 TAVARES. André Ramos. Direito Constitucional Econômico. 2ª ed., rev. e atual. 2006. São Paulo: Método, p. 132.
112 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 796.
113 MARSHALL, Carla. Direito constitucional: aspectos constitucionais do direito econômico. Rio de Janeiro: Forense
Universitária, 2007, p. 149.