A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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sendo tais contratos caracterizados, segundo Lafayete Josué Petter, como uma relação
“adesiva, impessoal, distante, de modo que o consumidor fica numa condição, por assim
dizer, passiva” 106 , o que para nós é a materialização da perda de liberdades contratuais,
abrindo espaço para a dominação da parte que detém o poder econômico.
Embora, à primeira vista, possa parecer um contrassenso afirmar que as políticas
públicas devam fornecer maior proteção ao consumidor, tendo em vista que o caráter
competitivo dos mercados traz um natural ajuste de interesses favorável ao consumidor (como
ocorre com a teoria da seleção natural, porquanto o fornecedor de bens e serviços que consiga
encantar o consumidor com sua excelência e preços justos sobreviverá no negócio), é de bom
tom desconstruir essa falsa noção da realidade:
[...] a idéia de que os mecanismos naturais de mercado, com sua incessante busca
por eficiências de toda ordem, voltados, direta ou dissimuladamente, para a obtenção
do lucro, resguardariam os interesses dos consumidores – pois o mercado é a eles
destinado – cai por terra quando examinada a realidade que se nos apresenta, farta na
exemplificação de abusos de poder econômico de toda ordem, seja na formação de
cartéis e na constatação de monopólios e oligopólios, seja pelo comportamento
imposto ao consumidor pelas agressivas políticas de marketing que a todo instante
geram novas necessidades para eles 107 .
Outra implicação do aludido princípio, que merece referência, é a consideração das
práticas econômicas abusivas em potencialidade nociva ao consumidor e a fusão deste
princípio com o princípio de defesa ao meio ambiente, tratado pelo designativo de
desenvolvimento sustentável.
3.1.4 Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o
impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação
A inovação legislativa proporcionada pela Constituição de 1988 deu forma
consistente ao direito ambiental com a positivação dos mandamentos de proteção ao meio
ambiente, instituindo mais um dever estatal nesta caminhada para um modelo de vida
sustentável.
Louvável que seja esta preocupação com a preservação do meio ambiente,
constitucionalizando o direito ambiental, “certo é que as normas de direito ambiental possuem
106 PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica – o significado de o alcance do art. 170 da
Constituição Federal. 2ª ed., revista, atualizada e ampliada. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 260.
107 PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica – o significado de o alcance do art. 170 da
Constituição Federal. 2ª ed., revista, atualizada e ampliada. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 262.