A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

42
atividade econômica internacional deve ser conduzido no sentido de não “subtrair do país as
possibilidades de autodeterminação” 99 .
É possível afirmar, com certa tranquilidade, que a formação de um Estado
politicamente soberano encontra sérias limitações diante de uma dependência econômica
deste, seja em relação a outros Estados Nacionais, seja em relação às sociedades empresárias
multinacionais ou transnacionais, cujo processo de globalização deu-lhes, de fato, uma
notável expressão política 100 .
José Afonso da Silva entende que a inserção do princípio da soberania nacional no
rol dos princípios que estruturam a ordem econômica do Estado brasileiro tem por objetivo
criar:
as condições jurídicas fundamentais para a adoção do desenvolvimento
autocentrado, nacional e popular, que não sendo sinônimo de isolamento ou
autarquização econômica, possibilita marchar para um sistema econômico
desenvolvido, em que a burguesia local e seu Estado tenham domínio da reprodução
da força de trabalho, da centralização do excedente da produção, do mercado e a
capacidade de competir no mercado mundial, dos recursos naturais e, enfim, da
tecnologia 101 .
Leve-se em consideração também que a assunção, por parte do Estado brasileiro, de
objetivos por uma independência econômica trará condições favoráveis para um melhor
enfrentamento das desigualdades sociais, suprindo, entre outros aspectos, os reclames para
conformação da ordem social ao princípio da dignidade da pessoa humana como um dos
centros de preocupação do Estado Democrático de Direito.
3.1.2 Princípio da propriedade privada e sua função social.
Tratar-se-á conjuntamente destes dois princípios expressos no art. 170, II e III da
CR/1988, justificando-se essa abordagem em conjunto na medida em que a propriedade
privada “é um direito fundamental do cidadão” 102 , encontrando a conformação do seu
exercício na função social que, objetivamente, determina a razoabilidade e adequação deste
99
PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica – o significado e o alcance do art. 170 da
Constituição Federal. 2ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 212.
100 Neste sentido, Eros Roberto Grau: “A afirmação da soberania nacional econômica não supõe o isolamento econômico,
mas antes, pelo contrário, a modernização da economia – e da sociedade – e a ruptura de nossa situação de dependência
em relação às sociedades desenvolvidas”. A ordem econômica na constituição de 1988. 11ª ed., ver. e atual. São Paulo:
Malheiros editores, 2006, p. 225.
101 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 792-793.
102 NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição federal comentada e legislação constitucional. 2ª
ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 641.