A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos
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Feitas estas considerações, partir-se-á para a análise sucinta dos princípios<br />
estruturantes da Ordem Econômica brasileira, insertos no art. 170, incisos I a IX da CR/88:<br />
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre<br />
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da<br />
justiça social, observados os seguintes princípios:<br />
I - soberania nacional;<br />
II - propriedade privada;<br />
III - função social da propriedade;<br />
IV - livre concorrência;<br />
V - defesa do consumidor;<br />
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme<br />
o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e<br />
prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)<br />
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;<br />
VIII - busca do pleno emprego;<br />
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as<br />
leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.<br />
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)<br />
Perfilhando a exposição didática do professor Luis Roberto Barroso, a análise dos<br />
princípios será realizada a partir de dois grandes grupos definidos como “princípios de<br />
funcionamento” e “princípios fins”.<br />
Desta forma, “os princípios de funcionamento da ordem econômica estabelecem os<br />
parâmetros de convivência básicos que os agentes da ordem econômica deverão observar. Os<br />
princípios fins, por sua vez, descrevem realidades materiais que o constituinte deseja sejam<br />
alcançadas” 97 .<br />
Sem maiores delongas, segue uma breve exposição sobre o conteúdo de cada um dos<br />
elementos desses grandes grupos de princípios, a começar pelos princípios de funcionamento:<br />
3.1.1 Soberania nacional<br />
Trata-se de um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da<br />
CR/1988), sendo patente que o art. 4º do texto constitucional prevê a independência nacional,<br />
destacando-se também o reaparecimento da regra constante do rol do art. 170, o que não deixa<br />
dúvidas de que está a se falar de uma soberania nacional econômica 98 .<br />
Lafayete Josué Petter assevera que as disposições concernentes à ordem econômica<br />
não têm apenas uma aplicabilidade na ordem jurídica interna. Sendo assim, o planejamento da<br />
97<br />
98<br />
BARROSO, Luís Roberto, A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços.<br />
Revista de direito administrativo, v. 1. Rio de Janeiro: Livraria e editora Renovar. out./dez. 2001, p. 193.<br />
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 792.