A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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Feitas estas considerações, partir-se-á para a análise sucinta dos princípios
estruturantes da Ordem Econômica brasileira, insertos no art. 170, incisos I a IX da CR/88:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme
o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e
prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as
leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Perfilhando a exposição didática do professor Luis Roberto Barroso, a análise dos
princípios será realizada a partir de dois grandes grupos definidos como “princípios de
funcionamento” e “princípios fins”.
Desta forma, “os princípios de funcionamento da ordem econômica estabelecem os
parâmetros de convivência básicos que os agentes da ordem econômica deverão observar. Os
princípios fins, por sua vez, descrevem realidades materiais que o constituinte deseja sejam
alcançadas” 97 .
Sem maiores delongas, segue uma breve exposição sobre o conteúdo de cada um dos
elementos desses grandes grupos de princípios, a começar pelos princípios de funcionamento:
3.1.1 Soberania nacional
Trata-se de um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da
CR/1988), sendo patente que o art. 4º do texto constitucional prevê a independência nacional,
destacando-se também o reaparecimento da regra constante do rol do art. 170, o que não deixa
dúvidas de que está a se falar de uma soberania nacional econômica 98 .
Lafayete Josué Petter assevera que as disposições concernentes à ordem econômica
não têm apenas uma aplicabilidade na ordem jurídica interna. Sendo assim, o planejamento da
97
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BARROSO, Luís Roberto, A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços.
Revista de direito administrativo, v. 1. Rio de Janeiro: Livraria e editora Renovar. out./dez. 2001, p. 193.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 792.