A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

40
legitimação para tanto só poderá ser encontrada em outra norma constitucional específica, o
que a torna essencialmente uma regra de exceção. Neste diapasão:
O princípio da livre iniciativa, portanto, assim como os demais, deve ser ponderado
com outros valores e fins públicos previstos no próprio texto da Constituição.
Sujeita-se, assim, à atividade reguladora e fiscalizadora do Estado, cujo fundamento
é a efetivação das normas constitucionais destinadas a neutralizar ou reduzir as
distorções que possam advir do abuso da liberdade de iniciativa e aprimorar-lhe as
condições de funcionamento 95 .
Questão muito delicada, quando se trata de princípios, é como compreender o
funcionamento e os limites que os cercam, com o fito de preserva-lhes a efetividade sem o
comprometimento dos outros elementos do sistema. Para um sistema jurídico como o
brasileiro cravejado de valores que devem necessariamente coexistir em harmonia, nunca se
deve esquecer que a tratativa especial, pontual, sobretudo quando visualizado dentro de um
subsistema social, como o econômico, ganhando assim uma importância momentânea, ou até
mesmo a análise detida de norma particular que prestigia aquela máxima observada, deve se
compatibilizar com os demais princípios, gerais e específicos, sempre que possível.
A interpretação sistemática e axiológica permite o alcance do conteúdo incutido nos
princípios e valores essenciais, enquanto o sopesamento de tais princípios previne e soluciona
os conflitos existentes entre eles, de modo que eles possam coexistir em harmonia, como
exemplifica Diogo Figueiredo Moreira Neto:
O princípio da liberdade de iniciativa tempera-se pelo da iniciativa suplementar do
Estado; o princípio da liberdade de empresa corrige-se com o da definição da função
social da empresa; o princípio da liberdade de lucro, bem como o da liberdade de
competição, moderam-se com o da repressão do abuso de poder econômico; o
princípio da liberdade de contratação limita-se pela aplicação dos princípios da
valorização do trabalho e da harmonia e solidariedade entre as categorias sociais de
produção; e, finalmente, o princípio da propriedade privada restringe-se com o
princípio da função social da propriedade 96 .
Para um maior aproveitamento deste estudo, será realizada uma análise tópica mais
detalhada da livre iniciativa, livre concorrência e dos aspectos atinentes ao Estado enquanto
agente regulador, posto que determinantes para a construção do raciocínio referente à norma
expressa no art. 146-A da CR/88, que é verdadeiramente o foco do trabalho.
95
96
BARROSO, Luís Roberto, A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços.
Revista de direito administrativo, v. 1. Rio de Janeiro: Livraria e editora Renovar. out./dez. 2001, p. 191.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Ordem econômica e desenvolvimento na Constituição de 1988, 1989, p. 28
apud BARROSO, Luís Roberto, A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços.
Revista de direito administrativo, v. 1. Rio de Janeiro: Livraria e editora Renovar. out./dez. 2001, p. 192.