A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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intervencionismo estatal, no caso específico do Estado brasileiro, será legítimo na medida em
que realizar os valores constitucionalmente consagrados. Diante disto, conclui-se pela
inexistência de uma liberdade total dos agentes econômicos. Por outro lado, alguma
regulamentação, ainda que em caráter excepcional, não autoriza o reconhecimento de um
dirigismo estatal propriamente dito.
Como explica José Afonso da Silva, “o conjunto de normas que revelam o caráter de
compromisso das Constituições modernas entre o Estado Liberal e o Estado Social
intervencionista” 91 são referidos como elementos sócio ideológicos. Essencialmente:
O primeiro firmou a restrição dos fins estatais, consagrando uma declaração de
direitos do homem, como estatuto negativo, com a finalidade de proteger o
indivíduo contra a usurpação e os abusos do poder; o segundo busca suavizar as
injustiças e as opressões econômicas e sociais que se desenvolveram à sombra do
Liberalismo 92 .
Dinara de Arruda Oliveira informa que:
A Constituição da República de 1988, seguindo a tendência do mundo, hoje
globalizado, trouxe o direito econômico, em seu bojo, procurando primar pelo
social, estabelecendo regras e limites à ordem econômica, com fins de resguardar o
ser humano, dando-lhe oportunidade de uma vida digna, primando pelo trabalho,
justiça social, defesa do consumidor, do meio ambiente (protegendo as gerações
presentes e futuras), redução das desigualdades regionais e sociais e, limitando o
direito à propriedade, exigindo que ela cumpra sua função social, como preceitua o
art. 170: [...] 93
José Cretella Jr. ensina que:
O vocábulo Ordem, grafado, regra geral e, por convenção, com O maiúsculo,
contrapondo-se a Desagregação, a Caos, a Desordem, integra expressões várias –
Ordem Pública, Ordem Econômica, Ordem Social, Ordem Política, Ordem
Religiosa, Ordem de Malta, Ordem da Rosa, Ordem da Jarreteira, Ordem
Profissional, Ordem de Mérito, Ordem Dórica, Jônica, Coríntia -, adquirindo, em
cada um desses conjuntos, significado próprio e diferenciado.
[...]
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concreto, fazer concessões recíprocas, de modo a produzir-se um resultado socialmente desejável, sacrificando o mínimo
de cada um dos princípios ou direitos fundamentais em oposição. O legislador não pode, arbitrariamente, escolher um dos
interesses em jogo e anular o outro, sob pena de violar o texto constitucional. Relembre-se: as regras incidem sob a forma
de “tudo ou nada” (Dworkin), ao passo que os princípios precisam ser sopesados.” (BARROSO, Luís Roberto, A ordem
econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços. Revista de direito administrativo, v. 1. Rio
de Janeiro: Livraria e editora Renovar. out./dez. 2001, p. 191/192).
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição – de acordo com a Emenda Constitucional 53, de
19.12.2006. 4. Ed. São Paulo: Malheiros editores, 2007, p. 705.
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição – de acordo com a Emenda Constitucional 53, de
19.12.2006. 4. Ed. São Paulo: Malheiros editores, 2007, p. 705.
OLIVEIRA, Dinara de Arruda. A constitucionalização da ordem econômica, p. 69. In:______ Revista de direito
constitucional e internacional, ano 16, n. 62 – jan-mar./2007, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. (p. 46-73).