A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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3.1 Princípios estruturantes da ordem econômica na Constituição de 1988
Para a correta compreensão do artigo 146-A do texto constitucional, cristalino na
imposição do Direito Tributário enquanto instrumento para o atingimento de fins da ordem
econômica, reitere-se que é mister se expor os princípios que fundam a Constituição vigente
quanto a esta temática.
A Ordem Econômica desenhada pela Constituição da República de 1988 está
alicerçada em um rol de princípios específicos que condicionam e trazem a este subsistema
social o sentido e o alcance pretendidos por suas disposições normativas, com o objetivo de
erradicar ou atenuar eventuais efeitos danosos às diretrizes constitucionais, sejam
provenientes das distorções do mercado ou de outras fontes, além de pavimentar as vias para
o desenvolvimento social justo e inclusivo.
Ao dispor sobre as regras de um modelo adequado de Ordem Econômica 88 , isto é,
que realize os desígnios do Estado constituído, está o Constituinte não apenas reconhecendo o
poder transformador que lhe compete, mas também, direcionando a força dos mercados para a
promoção do bem coletivo, do bem comum 89 .
Pelos ensinamentos de Adam Smith, sintetizados na expressão laissez faire - laissez
passer, a Economia tem vida própria e a conduta mais promissora à própria sobrevivência dos
mercados é a não intervenção estatal. Esse modelo, outrora admitido, ainda que resguarde
fundamentos sólidos, não mais reflete os anseios das sociedades modernas, razão pela qual foi
e vem sendo substituído desde o século XX, com as inovações trazidas primeiramente pela
Constituição mexicana de 1917 e, posteriormente e com maior expressão, pela Constituição
de Weimar, dois anos mais tarde.
Diante de tantos interesses conflitantes na seara econômica, públicos e privados,
torna-se necessário um sopesamento de princípios 90 , levando-se em conta que o
88
89
90
“Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, o constituinte de 1988 aponta, claramente, para a estruturação de
um sistema econômico descentralizado: primeiro, ao declarar que a ordem econômica é fundada na valorização do
trabalho e na livre iniciativa; depois, ao submetê-la aos princípios da propriedade privada, ainda que compreendida em
sua função social, e da livre concorrência (art. 170, caput, e incisos II, III e IV). (RAMOS, Elival da Silva. O estado na
ordem econômica. In:______ Revista de direito constitucional e internacional, ano 11, n.43 (abril-junho de 2003). São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 54).
Neste sentido, vide SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito constitucional econômico e normalização da economia, p.
33.
“O direito, como se sabe, é um sistema de normas harmonicamente articuladas. Uma situação não pode ser regida
simultaneamente por duas disposições legais que se contraponham. Para solucionar estas hipóteses de conflito de leis, o
ordenamento jurídico se serve de três critérios tradicionais: o da hierarquia (...), o temporal (...) e o da especialização
(...). Esses critérios, todavia, não são satisfatórios quando o conflito se dá entre normas constitucionais. (...) A ponderação
de valores é a técnica pela qual o intérprete procura lidar com valores constitucionais que se encontram em linha de
colisão. Como não existe um critério abstrato que imponha a supremacia de um sobre o outro, deve-se, à vista do caso