A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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normativo/jurídico, faz parte de um sistema maior, a Constituição da República de 1988.
Entre sistemas e subsistemas coordenados tem que haver um ajuste preciso. Nesse sentido, a
Ordem Econômica deve estar em conformidade com os princípios constitucionais, com os
direitos, garantias e liberdades individuais e, sobretudo, com os objetivos fundamentais do
Estado brasileiro:
A Ordem Econômica e Financeira não é ilha normativa apartada da Constituição. É
fragmento da Constituição, uma parte do todo constitucional e nele se integra. A
interpretação, a aplicação e a execução dos preceitos que a compõe reclamam o
ajustamento permanente das regras da Ordem Econômica e Financeira às
disposições do texto constitucional que se espraiam nas outras partes da
Constituição. A Ordem Econômica e Financeira é indissociável dos princípios
fundamentais da República Federativa e do Estado Democrático de Direito. Suas
regras visam atingir os objetivos fundamentais que a Constituição colocou na meta
constitucional da República Federativa. A Ordem Econômica e Financeira é, por
isso, instrumento para construção de uma Sociedade livre, justa e solidária. É a fonte
das normas e decisões que permitirão à República garantir o desenvolvimento
nacional, erradicar a pobreza, a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação (Constituição Federal, art. 3º, I a IV). A
concretização dos princípios informa a Ordem Econômica e Financeira é inseparável
dos Direitos e Garantias Fundamentais, que asseguram aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade (Constituição Federal, art. 5º) 86 .
No cenário nacional, ainda antes da Constituição Federal de 1988 foram
empreendidas diversas alterações legislativas que viabilizaram a desestatização e,
posteriormente, a privatização e desregulamentação. O objetivo previsto foi o de deixar ao
encargo da iniciativa privada a exploração daquelas atividades econômicas que não exigissem
a figura do Estado para isso. Pelo que agora se extrai do texto constitucional, o Estado não sai
de cena, ou melhor, sai na maioria das situações e assume a direção do espetáculo,
orquestrando os mercados com a edição de novas regras, agora influenciadas pelas novas
tendências do mercado econômico internacional 87 .
Em resumo, foi visto como o modelo econômico do Estado liberal, em que
prevalecia a não ingerência estatal, sofreu uma mudança radical. Agora, com a reformulação e
idealização de um modelo econômico mais inclusivo, a serviço da sociedade, regulado e
fiscalizado pelo Estado, privilegia-se o alcance dos objetivos de proveito geral da
coletividade.
Passemos, propriamente, à análise dos princípios instituídos pela Constituição da
República de 1988 para a ordem econômica nacional.
86
87
HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 3 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 265-266.
FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 4ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 254-255.