A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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popular, associada ao quanto se depreende da interpretação dos princípios que a
conformam (a ordem econômica), aponta no sentido dele 81 .
Além disso, “a ordem econômica na Constituição de 1988 – digo-o – postula um
modelo de bem-estar” 82 . Levando-se em consideração algumas conclusões de Perry
Anderson, expostas na obra de GRAU 83 , vemos que, para a ordem social, o liberalismo só fez
alargar as desigualdades existentes, não se podendo descartar as consequências da exclusão
social por ele provocada.
A experiência firma o entendimento que não se pode atribuir ao mercado o poder de
dirigir a si mesmo, vez que “a apologia ideológica do mercado é produzida em função
exclusivamente do interesse do investidor, que é o de baixar custos que oneram a empresa (os
salários, os tributos e as cargas sociais)” 84 .
Os objetivos fundamentais do Estado brasileiro dão novas diretrizes para,
definitivamente, enraizar a imprestabilidade do modelo econômico do Estado liberal para os
repaginados compromissos estatais assumidos diante da instauração de uma nova ordem
jurídica, que se coaduna, evidentemente, com as mais modernas e abrangentes concepções de
sociedade organizada e seus interesses pulsantes.
Isabel Vaz esclarece alguns pontos sobre o funcionamento do modelo econômico:
Todos os fatores de produção e todas as etapas do processo produtivo, quer se
desenvolvam na cidade ou no campo, sofreram a incidência de princípios [...] de
modo a conformar o exercício das atividades econômicas, vale dizer, da Ordem
Econômica, a cumprimento das finalidades que lhe foram atribuídas pelo
constituinte. A Ordem Econômica deixa de ser uma ordem espontânea, conduzida
por uma regulação endógena, como queriam os pensadores liberais clássicos, e
passa a ser uma ordem construída, de fora para dentro, permeada de normas, de
princípios e de regras que irão estabelecer até mesmo os fins da atividade
econômica.
Este é o sentido da expressão constitucionalização da ordem econômica: a
conformação de todas as etapas do processo produtivo e da exploração dos fatores
de produção e de todos os serviços aos ditames constitucionais 85 .
Mas é bom deixar claro que a análise apartada da Ordem Econômica e Financeira
não perde o seu aspecto integrador. A Ordem Econômica e Financeira, enquanto subsistema
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GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 12ª ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores,
2007, p. 313.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 12ª ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores,
2007, p. 314.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 12ª ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores,
2007, p. 48.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 12ª ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores,
2007, p. 48-49.
VAZ, Isabel. Aspectos da constituição econômica na ordem constitucional em vigor. In:______ Estudos de direito
constitucional: homenagem ao Prof. Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. Coordenação: de Adhemar Ferreira Maciel, et. Al.
– Belo Horizonte, Del Rey, 2009, p. 253.