A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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Trata-se da “constituição econômica”, que materialmente consiste no “conjunto de
normas fundamentais que estabelecem juridicamente os elementos estruturais de
uma forma concreta de um determinado sistema econômico; se é, portanto, uma
estrutura de relações sociais de produção traduzida em normas jurídicas, então a
constituição econômica, neste sentido jurídico-material, existe em toda e qualquer
formação social. Em todos os Estados existe uma determinada ordem jurídica, seja
diretamente pela constituição, seja por institutos fundamentais do direito privado e
administrativo 77 .
A opção do texto constitucional, embora não diga expressamente, é pelo capitalismo
e a apropriação privada dos meios de produção, com alguns preceitos apontando
para uma socialização, sem contudo, comprometer a essência do sistema 78 .
E ainda:
O constituinte de 1988, no Capítulo I do Título VII da Constituição, denominado
“Da Ordem Econômica e Financeira”, definiu os “princípios gerais da atividade
econômica”. Por meio dos princípios, adiante enumerados, a atividade econômica,
ora inserida no texto constitucional, na categoria de “ordem econômica
constitucional”, teve a sua finalidade definida no caput do artigo 170: assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Essa Ordem
Econômica possui dois fundamentos: a valorização do trabalho humano e a livre
iniciativa, que são fundamentos também da República Federativa do Brasil, nos
termos do disposto no inciso IV do artigo 1º da Constituição, da mesma forma que a
dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição).
O atribuir um objetivo, uma finalidade à ordem econômica, indica o diferencial entre
uma ordem econômica liberal e uma ordem capitalista dotada de conotação social,
como é o caso do brasileiro.
Falou-se, no início, em constitucionalização da atividade econômica, à medida que
as constituições passaram a conter dispositivos ordenadores do processo produtivo,
reunidos em títulos ou capítulos denominados ordem econômica 79 .
Como esclarece Eros Roberto Grau, o artigo 170 da CR/1988 deixa evidente que o
Constituinte fez clara opção pela substituição do modelo econômico característico do
liberalismo, por um modelo econômico intervencionista, no sentido de dar contornos e limites
reais sobre o que deve a Ordem Econômica propiciar à sociedade, sobre os reflexos benéficos
que a Ordem Econômica deve garantir 80 .
Indícios dos reais propósitos deste novo modelo podem ser apontados a seguir:
A ordem econômica (mundo do dever ser) produzida pela Constituição de 1988
consubstancia um meio para a construção do Estado Democrático de Direito que,
segundo o art. 1º do texto, o Brasil constitui. Não o afirma como Estado de Direito
Social – é certo – mas a consagração dos princípios da participação e da soberania
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MOREIRA. Economia e Constituição, p. 69 apud CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 16ª ed., rev.,
atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. 1471.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 16ª ed., rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey. 2010, p.
1471.
VAZ, Isabel. Aspectos da constituição econômica na ordem constitucional em vigor. (p. 247 a 265) In:______ Estudos de
direito constitucional: homenagem ao Prof. Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. Coordenação: de Adhemar Ferreira
Maciel, et. al. – Belo Horizonte, Del Rey, 2009, p. 252.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 12ª ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores,
2007, p. 312.