A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos
A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos
A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
32<br />
3 A <strong>ORDEM</strong> ECONÔMICA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988<br />
O art. 146-A da Constituição Federal, conforme frisado de modo introdutório, deixou<br />
expressa a determinação constitucional de utilização da tributação como instrumento a ser<br />
utilizado na realização dos princípios da ordem econômica. A intercomunicação entre os<br />
subsistemas do direito tributário e do direito econômico impõe, assim, a necessária análise<br />
acerca dos valores basilares para a instituição da ordem econômica almejada para o país.<br />
Por opção do Constituinte originário, o texto de 1988 obteve uma separação entre a<br />
Ordem Econômica e Social, passando a constar em títulos separados. Contudo, à Ordem<br />
Econômica aderiu-se o Sistema Financeiro Nacional, representados pelo Título Da Ordem<br />
Econômica e Financeira (artigos 170 e 192 da CR/1988), como aponta HORTA 72 .<br />
Quatro capítulos integram o título, a saber: dos princípios gerais da atividade<br />
econômica; da política urbana; da política agrícola e fundiária e da reforma agrária; e do<br />
sistema financeiro nacional. Constitui-se, o título em exame (Da Ordem Econômica e<br />
Financeira) de alguns princípios que serão arrolados a seguir.<br />
Inicialmente, cabe um discorrer sobre a definição de atividade econômica, visto<br />
configurar o objetivo de normatização da própria Ordem Econômica. Portanto, de acordo com<br />
SCOTT, tem se por atividade econômica:<br />
[...] determinada ação ou soma de ações que – tomadas a partir de uma decisão que<br />
leva em conta a escassez de recursos da natureza de tal maneira que se possa atender<br />
às necessidades e aos desejos humanos – processam num espaço social limitado a<br />
fenômenos de natureza econômica, relacionados à produção, industrialização,<br />
transformação, comercialização e consumo de bens e riquezas 73 .<br />
como sendo:<br />
É também de SCOTT a referência utilizada para o conceito de Ordem Econômica<br />
[...] o ambiente, a realidade fática, onde se verifica a busca pela otimização de ações<br />
e resultados econômicos e que pode existir sem a tutela jurídica. Mas que – em razão<br />
da complexidade crescente das relações econômicas, a qual forçou os Estados<br />
contemporâneos a definirem concretamente sua posição diante dos períodos de<br />
progresso ou estagnação – também designa um modelo idealizado, decorrente da<br />
seleção e da inserção, no corpo das constituições novecentistas, de valores,<br />
princípios, limitações e mecanismos de controle, incentivos e projeções, de maneira<br />
72<br />
73<br />
HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 3 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 259.<br />
SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:<br />
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p.29-30.