A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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3 A ORDEM ECONÔMICA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
O art. 146-A da Constituição Federal, conforme frisado de modo introdutório, deixou
expressa a determinação constitucional de utilização da tributação como instrumento a ser
utilizado na realização dos princípios da ordem econômica. A intercomunicação entre os
subsistemas do direito tributário e do direito econômico impõe, assim, a necessária análise
acerca dos valores basilares para a instituição da ordem econômica almejada para o país.
Por opção do Constituinte originário, o texto de 1988 obteve uma separação entre a
Ordem Econômica e Social, passando a constar em títulos separados. Contudo, à Ordem
Econômica aderiu-se o Sistema Financeiro Nacional, representados pelo Título Da Ordem
Econômica e Financeira (artigos 170 e 192 da CR/1988), como aponta HORTA 72 .
Quatro capítulos integram o título, a saber: dos princípios gerais da atividade
econômica; da política urbana; da política agrícola e fundiária e da reforma agrária; e do
sistema financeiro nacional. Constitui-se, o título em exame (Da Ordem Econômica e
Financeira) de alguns princípios que serão arrolados a seguir.
Inicialmente, cabe um discorrer sobre a definição de atividade econômica, visto
configurar o objetivo de normatização da própria Ordem Econômica. Portanto, de acordo com
SCOTT, tem se por atividade econômica:
[...] determinada ação ou soma de ações que – tomadas a partir de uma decisão que
leva em conta a escassez de recursos da natureza de tal maneira que se possa atender
às necessidades e aos desejos humanos – processam num espaço social limitado a
fenômenos de natureza econômica, relacionados à produção, industrialização,
transformação, comercialização e consumo de bens e riquezas 73 .
como sendo:
É também de SCOTT a referência utilizada para o conceito de Ordem Econômica
[...] o ambiente, a realidade fática, onde se verifica a busca pela otimização de ações
e resultados econômicos e que pode existir sem a tutela jurídica. Mas que – em razão
da complexidade crescente das relações econômicas, a qual forçou os Estados
contemporâneos a definirem concretamente sua posição diante dos períodos de
progresso ou estagnação – também designa um modelo idealizado, decorrente da
seleção e da inserção, no corpo das constituições novecentistas, de valores,
princípios, limitações e mecanismos de controle, incentivos e projeções, de maneira
72
73
HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 3 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 259.
SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p.29-30.