A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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Antes disso, na Constituição de 1824, o Texto que vigia estava marcado pelo modelo
liberal no que se refere à política econômica, caracterizando-se pelo seguinte:
[...] admitia o trabalho escravo; atribuía deliberações econômicas para a Assembleia
Geral; restringia poderes políticos em razão da renda líquida anual do cidadão; o
direito de propriedade era pleno, não havendo desapropriações; garantia a
propriedade dos inventores sobre suas descobertas ou produções; abolia as
corporações de ofícios; 67
A Constituição de 1891, embora permanecendo nos moldes do modelo liberal, como
fizera a Constituição de 1824, agora instaurando um estado republicano federativo, permitiu a
ampliação dos:
[...] poderes do Congresso em matéria econômica, cabendo-lhe, dentre outras coisas,
“animar, no país, o desenvolvimento das letras, artes e ciência, bem como a
imigração, a agricultura, a indústria e o comércio”. (artigo 35, §2º); direito de
propriedade passava a poder ser objeto de desapropriação, por necessidade ou
utilidade pública; a livre iniciativa era expressamente garantida no artigo 72, § 24. 68
À sombra da Constituição Polonesa (1935) veio a Carta Magna de 1937, que como
nos ensina BRAZUNA:
[...] teve por tendência consolidar um modelo de Estado Social, ampliando as
hipóteses de intervenção do Estado na economia, o que explicitamente poderia
revestir a forma “do controle, do estímulo ou da gestão direta”; criava o Conselho da
Economia Nacional; limitava a liberdade econômica a restrições impostas pelo bem
público, afirmando serem a riqueza e a prosperidade nacional fundadas na
“iniciativa individual, no poder da criação, de organização e de intervenção do
indivíduo”; qualificava o trabalho como dever social, mas criava proibições a
trabalho de menores de idade e mulheres; equivalia os crimes contra a economia
popular aos crimes contra o Estado; 69
seguinte lição:
Em relação às Constituições de 1946 e 1967 (inclusive a EC nº 1/69), é passada a
- Constituição de 1946: a liberdade de iniciativa passava a se vincular à valorização
do trabalho humano, organizando-se a ordem econômica conforme os princípios da
justiça social; autorizava a intervenção da União no domínio econômico,
monopolizando determinada indústria ou atividade, tendo por base o interesse
público e por limite os direitos fundamentais; o uso da propriedade era condicionado
ao bem-estar social, podendo ser promovida a sua justa distribuição mediante
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BRAZUNA, José Luiz Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação – à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II – São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 28.
BRAZUNA, José Luiz Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação – à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II – São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 28.
BRAZUNA, José Luiz Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação – à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II – São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 29.