A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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Como exposto, o pioneirismo do texto mexicano não trouxe a importância
experimentada pela Constituição de Weimar que, de fato, foi a responsável pela elevação de
uma normatização da ordem econômica constitucional. Neste ponto, a Constituição alemã de
1919 foi decisiva para influenciar e disseminar, mesmo que num momento posterior, a
regulamentação de regras e os contornos desejáveis para a Ordem Econômica:
As normas que compõem a Ordem Econômica, introduzidas no documento
constitucional na fase do constitucionalismo moderno, inaugurado na Constituição
do México de 1917 e aperfeiçoado na Constituição de Weimar de 1919, refletem
mutação operada na posição do Estado e da Sociedade em relação a atividade
econômica, abandonando a neutralidade característica do Estado Liberal, para
incorporar a versão ativa do Estado intervencionista, agente e regulador da
economia. O processo dessa transformação é prolongado e não obedece a regras de
comportamento uniforme 64 .
A partir daquele momento histórico, talvez sensibilizado pelas implicações sociais
dos conflitos armados no contexto da Grande Primeira Guerra, o Constituinte reconheceu e
declarou a imprestabilidade do modelo econômico liberal, impondo profundas transformações
para que a Ordem Econômica sirva à sociedade e não mais o contrário.
Viajando por terras brasileiras, é sabido que: “No constitucionalismo brasileiro, a
Ordem Econômica, identificando setor próprio e um conjunto de regras de conteúdo
econômico, ingressou no domínio da matéria constitucional a partir da Constituição Federal
de 1934, associada à Ordem Social” 65 . Sob forte influência da Constituição de Weimar (1919)
e da Constituição Espanhola (1931), trouxe para o Estado Brasileiro as seguintes alterações:
[...] garantia a liberdade econômica dentro dos limites do princípio da justiça e das
necessidades da vida nacional, de modo a assegurar a todos existência digna;
autorizava à União o monopólio de indústrias ou atividades econômicas, por motivo
de interesse público; determinava que a lei promovesse o fomento da economia
popular; o desenvolvimento do crédito e a nacionalização de bancos, empresas de
seguro, minas, jazidas minerais, quedas d’água e outras fontes de energia;
reconhecia os sindicatos e concedia ampla gama de direitos aos trabalhadores;
autorizava o usucapião laboral e reduzia impostos sobre propriedade rural de
pequeno porte; limitava a propriedade de empresas jornalísticas apenas para
brasileiros; previa a fiscalização dos lucros dos concessionários de serviços
públicos, para que não excedessem a “justa retribuição do capital”; atribuía a
empresas industriais ou agrícolas a responsabilidade por proporcionar ensino
primário gratuito a funcionários e filhos de funcionários analfabetos; proibia a
usura; 66
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HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 3 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 254.
HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 3 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 256.
BRAZUNA, José Luiz Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação – à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II – São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 29.