A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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alocação de recursos para a regulação da responsabilidade civil, seja em âmbito legislativo ou
judicial” 61 .
Por fim, TRIMARCCHI, autor do estudo que:
tratou de ajustar ao direito continental europeu, especificamente ao italiano, as
regras desenvolvidas para o sistema do direito consuetudinário, demonstrando a
possibilidade de, igualmente, no que concerne ao direito codificado, adotarem-se
critérios que induzam as pessoas a buscar eficiências alocativas 62 .
Em resumo, buscou-se evidenciar que há mais em comum entre Direito e Economia
do que as vagas constatações céticas. Estes ramos científicos possuem uma intensa interação
para o alcance de resultados sociais satisfatórios. E o reconhecimento desta realidade é passo
importante para as questões que serão abordadas ao longo deste estudo.
Feitas essas considerações, importa agora traçar um histórico sobre as Constituições
Econômicas, como se fará em seguida.
2.2 As primeiras e mais influentes Constituições Econômicas do mundo contemporâneo
e as transformações absorvidas pelas Constituições brasileiras até 1988
A Constitucionalização do Direito Econômico é um fenômeno que começou a ganhar
força a partir de 1917, com a inovação trazida pela Constituição do México, sendo reforçada,
mais tarde, pela Constituição de Weimar, de 1919 e que, segundo muitos, foi o texto
normativo que de fato trouxe maior influência para a consolidação de outros diplomas
jurídicos nesse sentido, ao redor do mundo:
A Constituição da Alemanha, de 11 de agosto de 1919, a chamada Constituição de
Weimar, não obstante a posteridade em relação à Constituição do México, tornou-se
o modelo do novo constitucionalismo ocidental e exerceu considerável influência na
elaboração constitucional do pós-guerra de 1914-1918. Alargando o conteúdo
material da Constituição, o texto de Weimar unificou em setor próprio as regras
constitucionais incidentes sobre a Ordem Econômica, destacando o seu conteúdo no
conjunto da Constituição. A técnica formal da Constituição de Weimar reproduziuse
nas Constituições que a tomaram por modelo, como a Constituição Federal
Brasileira de 1934. As regras constitucionais da Ordem Econômica exprimem nova
concepção dos fundamentos da organização econômica, do exercício da atividade
econômica e das funções do Estado nesse domínio. É o momento da ruptura do
constitucionalismo moderno, precursor do constitucionalismo contemporâneo, sob
novas inspirações 63 .
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ZYLBERSZTAJN, Decio; SZTAJN, Rachel. Análise econômica do direito e das organizações. (p. 01-15). In:______
Direito e economia. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005 – 2ª reimpressão, p. 02.
ZYLBERSZTAJN, Decio; SZTAJN, Rachel. Análise econômica do direito e das organizações. (p. 01-15). In:______
Direito e economia. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005 – 2ª reimpressão, p. 02.
HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 3 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 253.