A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos
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alocação de recursos para a regulação da responsabilidade civil, seja em âmbito legislativo ou<br />
judicial” 61 .<br />
Por fim, TRIMARCCHI, autor do estudo que:<br />
tratou de ajustar ao direito continental europeu, especificamente ao italiano, as<br />
regras desenvolvidas para o sistema do direito consuetudinário, demonstrando a<br />
possibilidade de, igualmente, no que concerne ao direito codificado, adotarem-se<br />
critérios que induzam as pessoas a buscar eficiências alocativas 62 .<br />
Em resumo, buscou-se evidenciar que há mais em comum entre Direito e Economia<br />
do que as vagas constatações céticas. Estes ramos científicos possuem uma intensa interação<br />
para o alcance de resultados sociais satisfatórios. E o reconhecimento desta realidade é passo<br />
importante para as questões que serão abordadas ao longo deste estudo.<br />
Feitas essas considerações, importa agora traçar um histórico sobre as Constituições<br />
Econômicas, como se fará em seguida.<br />
2.2 As primeiras e mais influentes Constituições Econômicas do mundo contemporâneo<br />
e as transformações absorvidas pelas Constituições brasileiras até 1988<br />
A Constitucionalização do Direito Econômico é um fenômeno que começou a ganhar<br />
força a partir de 1917, com a inovação trazida pela Constituição do México, sendo reforçada,<br />
mais tarde, pela Constituição de Weimar, de 1919 e que, segundo muitos, foi o texto<br />
normativo que de fato trouxe maior influência para a consolidação de outros diplomas<br />
jurídicos nesse sentido, ao redor do mundo:<br />
A Constituição da Alemanha, de 11 de agosto de 1919, a chamada Constituição de<br />
Weimar, não obstante a posteridade em relação à Constituição do México, tornou-se<br />
o modelo do novo constitucionalismo ocidental e exerceu considerável influência na<br />
elaboração constitucional do pós-guerra de 1914-1918. Alargando o conteúdo<br />
material da Constituição, o texto de Weimar unificou em setor próprio as regras<br />
constitucionais incidentes sobre a Ordem Econômica, destacando o seu conteúdo no<br />
conjunto da Constituição. A técnica formal da Constituição de Weimar reproduziuse<br />
nas Constituições que a tomaram por modelo, como a Constituição Federal<br />
Brasileira de 1934. As regras constitucionais da Ordem Econômica exprimem nova<br />
concepção dos fundamentos da organização econômica, do exercício da atividade<br />
econômica e das funções do Estado nesse domínio. É o momento da ruptura do<br />
constitucionalismo moderno, precursor do constitucionalismo contemporâneo, sob<br />
novas inspirações 63 .<br />
61<br />
62<br />
63<br />
ZYLBERSZTAJN, Decio; SZTAJN, Rachel. Análise econômica do direito e das organizações. (p. 01-15). In:______<br />
Direito e economia. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005 – 2ª reimpressão, p. 02.<br />
ZYLBERSZTAJN, Decio; SZTAJN, Rachel. Análise econômica do direito e das organizações. (p. 01-15). In:______<br />
Direito e economia. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005 – 2ª reimpressão, p. 02.<br />
HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 3 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 253.