A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

25
O criador de toda a cultura, economia e direito incluídos, é o homem entendido
como unidade física, espiritual e moral, membro de comunidades suprapessoais
como a família ou a nação. As condições naturais têm sem dúvida um papel
essencial na criação de um ordenamento econômico, mas os fatores decisivos são,
em última instância, o espírito, a vontade, as idéias e o comportamento dos homens.
É, portanto, discutível a proposta, sugerida por Eucken, de distinguir entre
ordenamentos espontâneos e ordenamentos impostos. Tal proposta evoca idéias
inspiradas no materialismo e no romantismo, e as respectivas filosofias da história.
A cultura é sempre o produto, mais ou menos consciente, de uma livre criação do
homem. Mas como é diverso o grau de consciência, diversa também é a capacidade
do homem de conceber o sistema econômico como totalidade, como uma unidade
regulada, e de realizá-lo segundo um projeto bem definido: independentemente do
fato de que depois seja um sistema de mercado ou de economia planificada. O
impulso do homem moderno para dominar racionalmente o mundo em que vive se
reflete na crescente tendência – descrita muito bem por Max Weber – para organizar
o sistema jurídico e os processos econômicos segundo princípios lógicos. Hoje
perdemos a confiança na força da razão e dolorosamente nos apercebemos de que,
não obstante o avolumar-se de nosso conhecimento, não aumentou, antes diminuiu,
a capacidade de criar e de organizar. Em lugar de distinguir entre ordenamentos
econômicos espontâneos ou impostos, seria portanto melhor falar de ordenamentos
econômicos adotados por tradição ou de ordenamentos ideados com base em
específicas escolhas políticas. Um tal sistema, projetado em modo consciente,
poderá chamar-se, com Eucken, de ‘constituição econômica’. Não se deverá porém
esquecer que tal constituição, idealizada e querida, às vezes até definida a nível
constitucional, não coincide com a ´constituição vivente´ que se afirma
historicamente como resultante de um jogo de forças contrapostas 53 .
Entre o ordenamento jurídico na ordem liberal e o Direito tal como visto atualmente,
verifica-se uma nítida distinção: no primeiro, como garantidor de uma ordem econômica
existente; no segundo, como transformador de uma realidade social. É quase como afirmar
numa ordem passiva (liberalismo econômico) que impede o esfacelamento do que está posto,
do rearranjo social econômico estabelecido; e um ativo, que se propõe a reformular novas
estruturações sociais idealizadas a partir de conceitos de justiça. Ainda:
Numa época em que o Estado intervém para programar e para dirigir a economia
nacional, o papel do ordenamento jurídico se manifesta completamente novo. Aos
olhos do observador economia e direito não estão mais ligados por uma relação
meramente causal, mas por um nexo finalístico ou instrumental: a ordem imposta
pelo Estado sob forma de direito está direcionada à prossecução de objetivos
estabelecidos pela política econômica. Nesta perspectiva, o direito da economia
assume relevo somente como ‘transposição jurídica das escolhas de política
econômica´54 .
A partir disso, está embasada em RAISER a definição de três funções fundamentais
para o direito, como assinalado por FONSECA:
53
54
RAISER, Ludwig von. II Compito del diritto privato: saggi di diritto privato e di diritto dell’ economia di ter decenni.
1990, p. 38-40 apud FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 4ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro:
Forense, 2003, p. 211-212.
RAISER, Ludwig von. II Compito del diritto privato: saggi di diritto privato e di diritto dell’ economia di ter decenni.
1990, p. 41-42 apud FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 4ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro:
Forense, 2003, p. 213.