A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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Naquilo que é mais representativo da importância da filosófica de Max Weber para o
estudo da relação entre Direito e Economia, ressalte-se a sua localização da ordem
jurídica e ordem econômica em planos diferenciados. Aquela está assentada no
sentido que a norma jurídica deve ter; esta perquire sobre o que de fato acontece no
torvelinho das relações sociais, a fim de que os homens partícipes da vida
comunitária terminem por considerar o que é uma ordem válida 44 .
Os sistemas jurídicos, grosso modo, são expressões ideológicas do que uma
determinada sociedade almeja, levando-se em conta características sociológicas, culturais,
históricas, políticas, entre outras. Num regime democrático, o esperado é que o ordenamento
jurídico reflita as expectativas da maioria popular, que deverão ser exteriorizadas nas ações
estatais. Ensina-nos o orientador deste trabalho que:
(...) se o Direito está na norma, por certo brotou do espaço cultural de cada povo
com as suas aspirações e os seus valores, epifenômenos da experiência social,
nucleada à volta do processo de reprodução da vida humana. (...)
A cada sociedade corresponde uma estrutura jurídica. O Direito da velha Atenas não
serviria, é intuitivo, à moderna sociedade americana. (...)
O Direito é uma testemunha dos tempos. A análise das “legalidades vigentes”
permite retratar as sociedades humanas em todos os seus planos e aspectos. 45
Se por um lado temos que o Direito atua sobre as relações pessoais e quase sempre
(para não dizer sempre) gerando consequências de cunho patrimonial, econômico, não é
difícil compreender que deve haver uma relativização, um campo de referência que, neste
caso, só poderá voltar-se à gestão de recursos escassos proporcionada pela Economia.
Pelo reforço da interação entre o Direito e a Economia, faz-se referência à Escola
Histórica da Economia Política, destacando-se as obras “L’ Esprit des Lois” (Montesquieu),
“Espírito do direito Romano” (Ihering) e “Genius of the common law” (Frederick Pollock) 46 .
A Escola Histórica da Economia Política surgiu em reação à Escola Clássica, cujos
fundamentos principais foram estabelecidos por Paulo Sandroni, ao formular suas críticas ao
classicismo, com base na negativa de validade universal das leis econômicas. Esta corrente
lançava suas raízes:
argumentando que não podem ser consideradas absolutas e de atuação perpétua, mas
ao contrário, devem ser relativas e variáveis com o tempo e o lugar. [...] insistiu
sobre a unidade da vida social, afirmando que existe uma interação estreita entre os
diferentes aspectos sociais, o que tornaria impossível a uma única ciência esgotar o
campo a ser investigado 47 .
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SILVA NETO. Manoel Jorge e. Direito constitucional econômico. São Paulo: LTr, 2001, p. 142.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Direito Tributário e Conjuntura Econômica, p. 3/4.
FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 4ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 210.
SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia, p. 215 apud SILVA NETO. Manoel Jorge e. Direito
constitucional econômico. São Paulo: LTr, 2001, p. 143.