A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

18
interesses, deve pautar-se não apenas pela aplicação cega da norma, mas também pelos
reflexos e pela interferência de outros subsistemas sociais além do jurídico, como o
econômico e o político 25 . 26
Também, pela interferência da Economia no Direito, segue Alexandre Bueno Cateb:
Para o advogado, conhecer temas e meandros da economia trarão o estudo do direito
para o lado prático, deixando de ser apenas um instrumento de justiça. Conhecendo
as ferramentas econômicas, o advogado poderá melhor pensar o direito como
instrumento de distribuição e eficiência na realização de objetivos 27 .
A observância de CATEB importa no aprimoramento do operador do Direito, não
apenas sobre a ótica da especialização do estudo jurídico, mas pela ampliação do horizonte
com a compreensão dessa interatividade que há entre os ramos do conhecimento e pela
avaliação consciente desses impactos.
De acordo com o entendimento de ZYLBERSZTAJN e SZTAJN:
A análise econômica deve [...] considerar o ambiente normativo no qual os agentes
atuam, para não correr o risco de chegar a conclusões equivocadas ou imprecisas,
por desconsiderar os constrangimentos impostos pelo Direito ao comportamento dos
agentes econômicos.
O Direito, por sua vez, ao estabelecer regras de conduta que modelam as relações
entre pessoas, deverá levar em conta os impactos econômicos que delas derivarão,
os efeitos sobre a distribuição ou alocação dos recursos e os incentivos que
influenciam o comportamento dos agentes econômicos privados. Assim, o Direito
influencia e é influenciado pela Economia [...] 28 .
25
26
27
28
TIMM, Luciano Benetti. Função social do contrato: a “hipercomplexidade” do sistema contratual em uma economia de
mercado” (p. 107 a 119). In:______Direito e economia. São Paulo: IOB Thomson, 2005, p. 114.
(...) Não se deve passar desapercebido aos juristas o coroamento que a Academia Real Sueca tenha dado aos estudos de
professores que se dedicaram ao estudo interdisciplinar entre direito e economia. Anteriormente, o inglês e jurista de
formação, Ronald Coase, já ganhara um Prêmio Nobel de Economia ao demonstrar a existência de falhas de mercado por
conta dos chamados custos de transação. Esses custos de transação seriam direitos de obtenção de informação, de
negociação, de monitoramento e de execução de um contrato. Coase também já sugeria que alternativas legais e
jurisdicionais deveriam levar em conta, na medida do possível, das suas conseqüências no ambiente social. Depois de
Coase, foi a vez de Douglas North ganhar o mesmo prêmio, sugerindo haver total relação entre desenvolvimento
econômico, com os incentivos gerados aos comportamentos humanos pelas instituições sociais – inclusive e sobretudo,
talvez, pelas normas jurídicas. E agora Williamson é agraciado com o mesmo prêmio, agregando suas pesquisas sobre as
organizações no cenário econômico. Instituições erradas poderiam gerar oportunismos a organizações sociais e
indivíduos. Além disso, pessoas seriam dotadas de racionalidade limitada. Pois bem, mas o que tem isso tudo a ver com o
direito Tudo! Significa dizer que, fazendo o direito parte das instituições sociais, ele pode ser decisivo na estrutura de
incentivos que gera para os indivíduos e organizações. Nesse sentido, ele tem um papel fundamental no desenvolvimento
de um país. Aí pode estar a solução para vários problemas hoje enfrentados no dia a dia das cortes sem solução pela
teoria jurídica tradicional, a saber: o abarrotamento das cortes; seu reflexo social. (...) (TIMM, Luciano Benetti. "Lições
do Nobel de Economia para o direito”. Jornal Valor Econômico, São Paulo, 27 a 29 de novembro de 2009. Caderno
Legislação e Tributos, E2.)
CATEB, Alexandre Bueno. Análise econômica da lei de sociedades anônimas. Disponível em:
. Acesso:
30 de junho de 2010.
ZYLBERSZTAJN, Decio; SZTAJN, Rachel. Análise econômica do direito e das organizações. (p. 01-15). In:______
Direito e economia. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005 – 2ª reimpressão, p. 03.