A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

17
2 INTERFACES DO DIREITO COM A ECONOMIA
Há quem ainda insista que o Direito prescinde da Economia e vice-versa 20 . Todavia,
o que se observa, atualmente, é que a análise do Direito, pela ótica econômica, tem ganhado
corpo na doutrina 21 . No Brasil, os estudos nesse sentido caminham a passos tímidos, mas
entre os estrangeiros, especialmente na América do Norte, esta análise é uma questão
imprescindível aos operadores do Direito que, cientes das interfaces entre tais ramos do
conhecimento, procuram cada vez mais uma maior imersão no campo da Economia, dos seus
pilares teóricos e pressupostos 22 .
Esta crescente interdisciplinaridade com a Economia não é exclusividade do Direito,
já que “a Economia vai progressivamente ultrapassando seus limites tradicionais, que a ligam
ao mercado, para chegar à Sociologia, à Ciência Política, à Filosofia”, num movimento
envolvente que Kenneth Boulding denominou de “imperialismo econômico” 23 .
Luciano Benetti Timm, ao empreender uma análise sobre a função social dos
contratos, esclarece alguns pontos sobre a atração que há entre o Direito e a Economia:
Como a Economia tem caráter distributivo e normativo (como gerar o máximo de
eficiência na distribuição de recursos escassos para necessidades ilimitadas), o
subsistema econômico pode e deve “irritar” o sistema jurídico em busca de
eficiência (abertura para informações provenientes da “análise econômica do
direito”, ou seja, acerca da eficiência econômica das decisões legais e judiciais sobre
relações contratuais – direito contratual). 24
Para TIMM, o intérprete, sobretudo o julgador, no contexto examinado por ele, que é
a função social do contrato, mas que pode ser projetada para qualquer outro conflito de
20
21
22
23
24
“Durante muito tempo e até pouco tempo atrás, afirma a especialista [Maria Tereza Sadek], as visões de mundo dos
economistas e dos advogados correram de forma paralela. “Era muito difícil que se encontrassem as duas percepções.
Tratava-se de duas linguagens diferentes, de duas finalidades diferentes. Com frequência [os operadores de ambos os
lados] eram vistos de forma quase antagônica” (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO). Direito e economia.
São Paulo: Saraiva, 2008, p. 46).
A análise econômica do direito se encontra em um novo patamar: análise econômica do direito e das organizações. Tratase
de um desenvolvimento do estudo que considera duas variáveis, as instituições, “entendidas como conjunto de regras,
na acepção de Douglas North”, e as organizações, pilar introduzido por Oliver Williamson (ZYLBERSZTAJN, Decio;
SZTAJN, Rachel. Análise econômica do direito e das organizações. (p. 01-15). In:______ Direito e economia. Rio de
Janeiro: Elsevier, 2005 – 2ª reimpressão, pags. 03 e 04). A despeito disso, as implicações mais aprofundadas da análise
econômica do direito não serão examinadas no presente estudo, mas tão somente as interfaces existentes entre as ciências.
“Note que a formação dos juízes no civil Law, via de regra, não tem uma fase prática, mas eminentemente dogmática, o
que os tornava distantes do mercado e, portanto, insensíveis ao trato com a economia”. (FREITAS JÚNIOR, Luís de.
Riscos do intervencionismo judicial para a segurança jurídica e efetividade da economia, p. 198. In:______ Revista da
AGU – Advocacia-Geral da União. Ano VIII – número 19 – Brasília-DF, jan./ma.2009).
VELJANOVSKI, Cento. A economia do direito e da lei: uma introdução. Tradução de Francisco J. Beralli. Rio de
Janeiro: Instituto Liberal, 1994. p. 17.
TIMM, Luciano Benetti. Função social do contrato: a “hipercomplexidade” do sistema contratual em uma economia de
mercado” (p. 107 a 119) In:______Direito e economia. São Paulo: IOB Thomson, 2005, p. 115.