A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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E sob tal ótica é que deve ser analisado o fato da Emenda Constitucional nº 42/2003
ter promovido a inserção do art. 146-A na Constituição Federal 6 , positivando o princípio da
neutralidade tributária e deixando expressa a vontade constitucional de utilização da
tributação para a realização dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, basilares
da ordem econômica.
A relação intersistemática existente entre os subsistemas do direito tributário e do
direito econômico ganha notoriedade com o advento do dispositivo, expressamente
reconhecendo que não são ramos estanques e que a interpretação constitucional aglutinadora e
global é a que deve buscar o intérprete:
“(...) ordem econômica e ordem tributária não se apresentam, pois, como capítulos
estanques do texto constitucional. Este, enquanto todo normativo, deve ser
interpretado harmonicamente, não se prestigiando uma parte em detrimento da outra,
mas, ao contrário, reconhecendo-se a influência de uma sobre a outra” 7
A utilização da tributação para atendimento de princípios econômicos não deveria
surpreender. A Economia estuda as escolhas do indivíduo num mundo de recursos escassos e,
sendo a tributação conhecidamente um fator determinante na lei da oferta e da procura, pois
gera ruídos e influencia o mercado como um todo, nada mais lógico do que utilizar um
instrumento que impõe essa mudança de comportamento no tomador ou no consumidor para
estimular a concorrência.
Todavia, a introdução do artigo 146-A ao texto constitucional trouxe acirradas
discussões jurídicas na busca de sua adequada interpretação conforme a Constituição. Tal
dispositivo, enquanto reconhecimento do Direito pelo aspecto extrafiscal dos tributos, traz
também consigo o reconhecimento de princípios de conturbada compatibilidade em matéria
tributária, seja pela sua natureza antagônica, como é o princípio da neutralidade fiscal
(tributária), seja pela sua indefinição jurídica, como a justiça fiscal.
A previsão normativa do artigo 146-A da CF/88, a despeito de não ter sido precedida
por um adequado debate doutrinário, veio em boa hora, já que a disseminação de práticas
ilegais tem gerado uma onda devastadora de trágicos efeitos econômicos e sociais. Fernando
de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do IBRE 8 , aponta em estudo que a movimentação de
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Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir
desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
SCHOUERI, Luis Eduardo. Tributação e indução econômica: os efeitos econômicos de um tributo como critério para sua
constitucionalidade. In: Princípios e limites da tributação 2. FERRAZ, Roberto (Coord.). São Paulo: Quartier Latin,
2009, p. 139/164 (164).
Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas.