A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos
A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos
A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
14<br />
E sob tal ótica é que deve ser analisado o fato da Emenda Constitucional nº 42/2003<br />
ter promovido a inserção do art. 146-A na Constituição Federal 6 , positivando o princípio da<br />
neutralidade tributária e deixando expressa a vontade constitucional de utilização da<br />
tributação para a realização dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, basilares<br />
da ordem econômica.<br />
A relação intersistemática existente entre os subsistemas do direito tributário e do<br />
direito econômico ganha notoriedade com o advento do dispositivo, expressamente<br />
reconhecendo que não são ramos estanques e que a interpretação constitucional aglutinadora e<br />
global é a que deve buscar o intérprete:<br />
“(...) ordem econômica e ordem tributária não se apresentam, pois, como capítulos<br />
estanques do texto constitucional. Este, enquanto todo normativo, deve ser<br />
interpretado harmonicamente, não se prestigiando uma parte em detrimento da outra,<br />
mas, ao contrário, reconhecendo-se a influência de uma sobre a outra” 7<br />
A utilização da tributação para atendimento de princípios econômicos não deveria<br />
surpreender. A Economia estuda as escolhas do indivíduo num mundo de recursos escassos e,<br />
sendo a tributação conhecidamente um fator determinante na lei da oferta e da procura, pois<br />
gera ruídos e influencia o mercado como um todo, nada mais lógico do que utilizar um<br />
instrumento que impõe essa mudança de comportamento no tomador ou no consumidor para<br />
estimular a concorrência.<br />
Todavia, a introdução do artigo 146-A ao texto constitucional trouxe acirradas<br />
discussões jurídicas na busca de sua adequada interpretação conforme a Constituição. Tal<br />
dispositivo, enquanto reconhecimento do Direito pelo aspecto extrafiscal dos tributos, traz<br />
também consigo o reconhecimento de princípios de conturbada compatibilidade em matéria<br />
tributária, seja pela sua natureza antagônica, como é o princípio da neutralidade fiscal<br />
(tributária), seja pela sua indefinição jurídica, como a justiça fiscal.<br />
A previsão normativa do artigo 146-A da CF/88, a despeito de não ter sido precedida<br />
por um adequado debate doutrinário, veio em boa hora, já que a disseminação de práticas<br />
ilegais tem gerado uma onda devastadora de trágicos efeitos econômicos e sociais. Fernando<br />
de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do IBRE 8 , aponta em estudo que a movimentação de<br />
6<br />
7<br />
8<br />
Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir<br />
desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.<br />
SCHOUERI, Luis Eduardo. Tributação e indução econômica: os efeitos econômicos de um tributo como critério para sua<br />
constitucionalidade. In: Princípios e limites da tributação 2. FERRAZ, Roberto (Coord.). São Paulo: Quartier Latin,<br />
2009, p. 139/164 (164).<br />
Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas.