A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos

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126 específicas, dentre outros, bem como voltados para as obrigações acessórias, tais como o estabelecimento de regimes especiais de fiscalização, de funcionamento e de recolhimento dos tributos, a imposição de medidores de produção, a exigência de comprovação de regularidade fiscal, dentre outros, a depender de qual setor econômico se está regulando e em qual esfera de poder. W) Visando a regulação da substituição tributária “para frente” imposta pelos Estados, consideramos ser plenamente possível e recomendável a edição de lei complementar com base no art. 146-A do texto constitucional, com o propósito de fixar critérios e procedimentos, estabelecer garantias e setores produtivos a serem atingidos, evitando que a medida continue a ser adotada sem qualquer critério e de modo abusivo, tal como ocorre hoje.
127 REFERÊNCIAS ALBUQUERQUE, Fabíola Santos. Liberdade de contratar e livre iniciativa. (p. 73-88). In:______ Revista trimestral de direito civil – vol. 15 (jul/setembro 2003) Rio de Janeiro: Padma, 2000. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. 512 p. ATALIBA, Geraldo. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968. 295 p. ÁVILA, Humberto. Parecer, São Paulo, 2007. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro – 11ª ed. rev. e compl. à luz da Constituição de 1988 até a Emenda Constitucional nº 10/96 - atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2005. 1063 p. BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar – 7ª ed. rev e compl. à luz da Constituição de 1988 até a Emenda Constitucional nº 10/99 - atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2006. 859 p. BARBOSA, Fábio. “Sobre jovens e valores”. Jornal Folha de São Paulo, São Paulo, 15 de agosto de 2010. Caderno Mercado, B9. BARROSO, Luís Roberto, A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços. Revista de direito administrativo, v. 1. Rio de Janeiro: Livraria e editora Renovar. out./dez. 2001, p. 187-212. BASTOS, Celso Ribeiro. MARTINS, Ives Gandra. Comentários à constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988, v. 7: arts. 170 a 192. 2. Ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2000. 450 p. BITENCOURT NETO, Eurico. Legalidade e Improbidade Administrativa: Justa Aplicação da Lei n.8.429/92: in FERRAZ, Luciano. MOTTA, Fabrício. Direito Público Moderno: Homenagem Especial ao Professor Paulo Neves de Carvalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 233-258.
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