A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

126
específicas, dentre outros, bem como voltados para as obrigações acessórias, tais
como o estabelecimento de regimes especiais de fiscalização, de funcionamento e
de recolhimento dos tributos, a imposição de medidores de produção, a exigência
de comprovação de regularidade fiscal, dentre outros, a depender de qual setor
econômico se está regulando e em qual esfera de poder.
W) Visando a regulação da substituição tributária “para frente” imposta pelos
Estados, consideramos ser plenamente possível e recomendável a edição de lei
complementar com base no art. 146-A do texto constitucional, com o propósito
de fixar critérios e procedimentos, estabelecer garantias e setores produtivos a
serem atingidos, evitando que a medida continue a ser adotada sem qualquer
critério e de modo abusivo, tal como ocorre hoje.