A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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jurídico para colaborar com a efetivação de outros importantes princípios
constitucionais, devendo ser com eles constantemente sopesada e ponderada.
L) Ao lado dos objetivos da ordem econômica a serem alcançados pelo artigo 146-
A, estão incutidos os princípios tributários da neutralidade, da isonomia e da
justiça fiscal.
M) Embora já se pudesse extrair o princípio da neutralidade tributária da melhor
exegese do texto constitucional anterior à Emenda Constitucional 42/2003, o
artigo 146-A foi o responsável por sua positivação expressa, passando a ser tal
princípio uma autêntica garantia do contribuinte e a integrar o rol das limitações
constitucionais ao poder de tributar.
N) Os objetivos da neutralidade tributária são a preservação da política tributária
como fim arrecadatório e não como instrumento institucionalizado de embaraços
ilegais ou pretexto para a imposição de gravames ou perseguições de natureza
qualquer. Por outro lado, tal orientação pode ceder lugar para atingimento de
princípios constitucionais outros, tal como o da livre concorrência, protegido pelo
artigo 146-A da CR/88, que apenas trouxe mais uma hipótese de discriminação
constitucional em matéria tributária, além das que já eram previstas ao longo da
Carta Política. O aparente conflito que se constata entre a neutralidade fiscal, a
extrafiscalidade e a justiça fiscal deve, pois, ser solucionado com seu
sopesamento, num verdadeiro “jogo de princípios”. 350
O) Enquanto estiver em jogo a realização de valores constitucionais, a neutralidade
fiscal pode perder espaço para a atuação da extrafiscalidade afeta a objetivos
essenciais do Estado brasileiro, na busca da realização da isonomia em sentido
material e da justiça fiscal. Todavia, tal afastamento da neutralidade fiscal não se
dá por qualquer motivo ou diante de qualquer condição simplória, devendo
encontrar justificativa no próprio texto constitucional e respeitar todas as
limitações ao poder de tributar nele constantes.
P) Quando o Estado assume a posição de agente normativo e regulador em direito
econômico, atuando sobre o domínio econômico, como se afigura na hipótese do
art. 146-A, é caso de competência legislativa concorrente, tal como imposta pelos
artigos 24, I, e 30, I e II da Carta Magna. Numa leitura constitucional sistemática,
o reconhecimento de tal competência concorrente deve respeitar os princípios dos
350 Expressão de Eros Roberto Grau.