A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos

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122 6 CONCLUSÃO Pela análise empreendida para a elaboração do presente estudo, é possível alcançar as seguintes conclusões: A) O advento do artigo 146-A no texto constitucional fez inserir comando normativo autorizativo expresso para a utilização da tributação com o propósito de atingimento dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, basilares da ordem econômica, trazendo consigo muitas discussões doutrinárias. B) Apesar de, num passado recente, haver um abismo que separava o Direito e a Economia, é possível afirmar que estes dois ramos do saber têm íntima correlação, sendo patente que esta franca intercomunicação, mais do que possível, se mostra indispensável, já que as realidades jurídica e econômica interagem-se no mundo dos fatos. Neste sentido, não há espaço e nem razão para segregação, vez que a troca de informações entre esses ramos proporciona um aperfeiçoamento das falhas que são evidentes na Economia, como o não atingimento da Justiça (re)distributiva, e no Direito, pela dificuldade em encontrar a eficiência. C) Direito e Economia têm e devem ter mais pontos comuns entre si, em franco magnetismo de complementaridade: os conhecimentos científicos econômicos e jurídicos devem se abraçar para gerar um sistema otimizado de soluções, que privilegie a eficiência econômica, representada pelas escolhas racionais, com os pilares humanísticos de justiça que o Direito pode promover. D) As interfaces entre os subsistemas do Direito e da Economia deverão respeitar a coerência intersistemática entre eles existente, de modo a não se permitir a “corrupção” do sistema como um todo. As trocas entre os subsistemas jurídico e econômico deverão se dar de modo equilibrado, sem a imposição do código binário de um sobre outro, permitindo as leituras próprias dos fenômenos por cada um destes subsistemas. E) O movimento de constitucionalização da ordem econômica, liderado pelas Constituições mexicana e alemã (Weimar), na primeira metade do século XX, ultrapassa a importância das percepções liberais para incorporar um sentido
123 social ativo, em prol da coletividade e não mais apenas do lucro e da propriedade privada pura e simples, típicos do modo de produção capitalista liberal puro. F) A atividade econômica não mais está entregue tão somente às suas próprias definições, devendo sim, ao contrário do que se experimentou no Estado liberal, servir aos anseios sociais e não apenas a si própria. G) Os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, estabelecidos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, dão as diretrizes para, definitivamente, enraizar a imprestabilidade do modelo econômico do Estado liberal para os repaginados compromissos estatais assumidos diante da instauração da nova ordem jurídica nacional. H) Os princípios estruturantes da Ordem Econômica almejada pelo Constituinte de 1987/1988 não deixam dúvidas acerca da legitimidade e do dever específico do Estado enquanto agente normativo e regulador para intervir sobre o domínio econômico e realinhar a atividade dos agentes econômicos aos eixos pretendidos e previstos na Constituição da República, inclusive valendo-se do Direito Tributário para tal desiderato, consoante determinação do artigo 146-A. I) O Direito Tributário e a Economia guardam íntima relação, o que só vem a encorajar a intervenção do Estado no domínio econômico através do exercício da competência tributária autorizada pela Carta Magna, explorando-se os recursos financeiros necessários para a realização dos fins constitucionalmente almejados e conformando-se as condutas salutares ao desenvolvimento social. J) O caráter extrafiscal dos tributos, faceta da exação legal que desprestigia a mera arrecadação para induzir condutas, é uma condição cada vez mais explorada. Partindo desta ideia de indução de condutas, o Constituinte derivado, atento a este importante instrumento, promoveu a inserção do art. 146-A na Carta Magna para, a partir da edição de lei complementar, explorar a feição extrafiscal dos tributos e realizar princípios da Ordem Econômica com a aplicação de regimes tributários especiais que objetivem amortecer as falhas dos mercados no campo da livre concorrência. K) A interpretação e a aplicação do artigo 146-A devem, concomitantemente, respeitar os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, os princípios do modelo econômico adotados pelo Constituinte de 1988, bem como os princípios sacramentados na Carta Política e que norteiam toda a base do arcabouço normativo. A norma não goza, assim, de especiais prerrogativas, vindo ao cenário
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