A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos

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120 PA 90 90 90 90 92 BA 82 84 86 87 90 CE 75 79 86 84 88 MS 73 73 74 80 85 TO 81 83 79 79 84 PR 67 67 67 56 68 ES 74 76 79 79 81 PB 72 74 77 75 77 AP 68 71 72 72 77 SC 44 44 41 43 75 PE 71 72 73 73 76 SE 73 75 80 76 80 RR 63 70 70 73 76 MA 70 73 71 74 74 DF 68 69 69 72 76 Não fosse o status já muitíssimo grave, desde o ano de 2008 os Estados têm incluído produtos e setores produtivos, cada vez mais, no regime da substituição tributária para frente. Minas Gerais, por exemplo, em 2009 passou a ter 337 produtos, enquanto em 2008 tinha 98. Rio Grande do Sul, por sua vez, em 2009 contava com 266, e o Rio de Janeiro tinha 238. 346 O mecanismo tributário da substituição tributária para frente, pois, com os distúrbios apontados, ao invés de produzir os efeitos almejados pela Constituição Federal de 1988, quais sejam, a praticidade na arrecadação e o combate à sonegação, tem atuado em sentido diametralmente oposto, impondo reajuste de preços ao consumidor final, prejudicando a livre concorrência, retirando do mercado empresas menores e com capital de giro mais reduzido 347 , favorecendo os produtores localizados nos Estados em que o mecanismo da antecipação não é adotado, porquanto o custo final de produção é menor. 348 Consideramos, pois, ser plenamente possível e recomendável que a lei complementar a ser editada com base no art. 146-A do texto constitucional tenha condão de disciplinar e regular a substituição tributária “para frente” imposta pelos Estados, fixando critérios e procedimentos, estabelecendo garantias e setores produtivos a serem atingidos, de modo a garantir o escopo constitucional de praticabilidade tributária e combate à sonegação, todavia, sem ofender a isonomia e a livre concorrência, como ocorre atualmente. 346 Jornal Valor Econômico – Brasil – A3 – 14 de abril de 2011 – “Substituição tributária elevou preços em 5%, aponta estudo”. 347 “As maiores empresas parecem capazes de obter uma pressão tributária mais baixa do que aquela sofrida pelas empresas de tamanho médio”, conforme consta do 22º Relatório do Conselho de Impostos da França. 348 “Estudo da firma de consultoria PricewaterhouseCoopers (PwC), encomendado pela CNI, afirma que a disseminação da substituição tributária (ST) estaria provocando reajuste médio de 5% nos preços, além de prejuízo financeiro de até 48,79% sobre o valor do ICMS antecipado aos fiscos estaduais, às empresas submetidas ao regime. Empresas menores, obrigadas a recolher antecipadamente o imposto, teriam dificuldades para financiar o capital de giro.” (Jornal Valor Econômico – Brasil – A3 – 14 de abril de 2011 – “Substituição tributária elevou preços em 5%, aponta estudo”.)
121 Fazemos coro a Humberto Ávila, para quem: É verdade que os Estados podem fazer substituição tributária para frente. Mas em quais situações Com quais mercadorias Baseados em que critério Com fatos aferidos de qual forma Mediante a observância de quais procedimentos Mediante a observância de quais garantias Pois é isso que a lei complementar quer: nós vamos regular esses mecanismos especiais, para que eles sejam feitos de maneira uniforme e previsível. (...) Quem advoga sabe que cada Estado faz de um jeito. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o mecanismo de fixação de pautas fiscais é o mais transparente possível – porque a gente olha e não enxerga nada. (...) Ninguém sabe como as mercadorias são pautadas, é um absoluto segredo. Isso é um escândalo, cada um faz do seu jeito. 349 Vemos, também neste caso, uma hipótese de possível aplicação frutífera do artigo 146-A da Carta da República, demandando providências urgentes do Congresso Nacional no sentido da elaboração e aprovação da lei complementar prevista. 349 PILAGALLO, Oscar (org.). Tributo ao mercado: desequilíbrio concorrencial tributário e a Constituição: um debate. São Paulo: Saraiva, 2010. 88 p.
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