A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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1 INTRODUÇÃO
Vivenciamos, na atualidade, a era do pós-positivismo jurídico 1 , na qual toda leitura
legislativa tem, necessariamente, de passar pelo tecido constitucional. Diferentemente não
poderia ser com o Sistema Tributário pátrio, já quase integralmente inserido no próprio texto
da Constituição Federal de 1988, e também com a Ordem Econômica nacional, objeto de
muita preocupação e regulação pela mesma norma superior.
Ensina-nos Eurico Bitencourt Neto que:
“A noção de princípio no Direito, já é cediço, passou, grosso modo, por três fases: o
jusnaturalismo, em que eram configurados como ideal a alcançar, com fluidez
normativa; o positivismo jurídico, em que os princípios, absorvidos pelos códigos,
assumem posição de fonte normativa subsidiária; e, por fim, o pós-positivismo, que
consagra a positivação constitucional dos princípios, alçando-os à condição de
normas fundamentais do sistema, com plena capacidade de impor condutas e gerar
efeitos jurídicos. (...)
Se a legalidade, no clássico positivismo, significou cego ajustamento à regra escrita,
cumpre construir novo conceito, que incorpore a idéia de princípio, dentro do gênero
das normas jurídicas. É a legalidade ampla, como fartamente ensinado pela doutrina
contemporânea, o sinônimo de juridicidade.
O Direito é sistema de princípios e regras; o Estado, por conseqüência, deve se
pautar pelo cumprimento desse conjunto de normas jurídicas, não de parte delas. A
capacidade de os princípios, por si sós, produzirem efeito jurídico, conduz à idéia de
que não basta a legalidade no sentido de conjunto de regras, de vinculação formal a
grupo de enunciados prescritivos. É necessário levar em conta os postulados
fundamentais do sistema, também normas jurídicas além do conjunto de valores
neles inseridos. A juridicidade deve conduzir ao reconhecimento do caráter
axiológico do Direito.” 2
Como bem discorreu Celso Antônio Bandeira de Mello:
(...) violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A
desatenção ao princípio implica ofensa não a um específico mandamento
obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade
ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado, porque
representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores
fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua
estrutura mestra. (RDP, 15:284)
Ainda tratando do tema, expôs Misabel Derzi que:
1
2
DWORKIN, Ronald. Taking Rights Seriously. Cambridge: Harvard University Press. 1997.
HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio
Antônio Fabris Editor, 1991.
BITENCOURT NETO, Eurico. Legalidade e Improbidade Administrativa: Justa Aplicação da Lei n.º 8.429/92: in
FERRAZ, Luciano. MOTTA, Fabrício. Direito Público Moderno: Homenagem Especial ao Professor Paulo Neves de
Carvalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, pág. 235/236 e 242.