A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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incidentes sobre os produtos e se crie, conseqüentemente, condições equânimes de
competitividade. 340
Em face do narrado, vemos como possível e adequada a utilização do artigo 146-A
do texto constitucional em casos de reiterado descumprimento da legislação tributária e que
provoquem prejuízos à livre concorrência.
5.6.2 Regulação da substituição tributária “para frente” imposta pelos Estados
A denominada substituição tributária “para frente” é o regime de tributação pelo qual
o Estado impõe a incidência do ICMS sobre operações ainda não realizadas pelos
contribuintes, mas com probabilidade quase certa de ocorrência. Possui seu fundamento de
validade no artigo 150, §7º da Constituição Federal 341 e já foi chancelada pelo Supremo
Tribunal Federal como instrumento válido de tributação 342 .
Diego Bomfim esclarece que:
Nessa hipótese, a lei prescreve a responsabilidade a um sujeito passivo (nomeado de
substituto) pelo recolhimento do imposto que será devido quando da realização,
futura, de fatos geradores por outros contribuintes (nomeados de substituídos) dentro
de uma mesma cadeia de circulação econômica, potencializando a fiscalização
tributária e o princípio da praticabilidade. 343
José Luis Ribeiro Brazuna arremata:
Desse modo, ao invés de apurar o imposto sobre cada etapa, pelo confronto entre
créditos e débitos, a pessoa política competente, Estado ou Distrito Federal, arrecada
o ICMS de toda a cadeia em apenas uma operação, concentrando a sua atividade
fiscalizadora sobre um número reduzido de contribuintes, que, além de pagar o
imposto incidente sobre as suas próprias operações, retém, na qualidade e substitutos
tributários, o imposto presumidamente devido sobre as operações posteriores. 344
340 Temos conhecimento que a medida é polêmica. Para o proprietário da vinícola Valontano, Luís Henrique Zanini, “o selo
não garante a competitividade, garante a continuidade de um regime desigual, no qual os pequenos não tem capacidade
de concorrer com os grandes. (Jornal Diário do Comércio – 23 – Negócios – 30 de abril a 02 de maio de 2011 –
"Impostos são a maior barreira para o setor”.)
341 “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: (...)
§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto
ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da
quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)”
342 Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851; Relator Ministro Ilmar Galvão; Tribunal Pleno; Julgamento: 8-5-2002; DJ de
22-11-2002.
343 BOMFIM, Diego. Tributação e Livre Concorrência. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 267.
344 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 231.