A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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Julgamos, pois, como medida de combate ao descumprimento da legislação tributária
e fulcrada no artigo 146-A do texto constitucional, ser plenamente possível a instituição de
critérios especiais de tributação voltados para a própria obrigação principal, tais como a
imposição da tributação monofásica, a antecipação de cobrança ao fato gerador (substituição
tributária para frente), a fixação de alíquotas fixas ou específicas (ad rem ao invés de ad
valorem), dentre outros, a depender do setor econômico que se pretenda proteger, bem como
da localidade.
Como também já discorrido, a nosso ver nada obsta a adoção de tais critérios
especiais de tributação voltados para as obrigações acessórias impostas aos contribuintes, no
que podemos citar como exemplos o estabelecimento de regimes especiais de fiscalização, de
funcionamento e de recolhimento dos tributos, a imposição de medidores de produção, a
exigência de comprovação de regularidade fiscal, dentre outras, aqui também a depender de
qual setor econômico se está regulando e em qual esfera de poder.
Tais critérios diferenciados, como já reiterado neste trabalho, deverão ser adotados
com razoabilidade e proporcionalidade, sopesando os direitos fundamentais dos contribuintes
com os valores constitucionais que se pretende tutelar com as normas que visam a proteção da
livre concorrência e da livre iniciativa.
À guisa de exemplo concreto, a Receita Federal do Brasil, através da Instrução
Normativa nº 869/2008, ancorada no art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 (incluído pela Lei nº
11.827/2008), regulamentou o SICOBE - Sistema de Controle de Produção de Bebidas. O
equipamento é um medidor de vazão eletrônico que tem por objetivo o controle, em tempo
real, da produção de cervejas e refrigerantes produzidos pela indústria brasileira. 338 Após sua
implantação, a arrecadação do setor de bebidas subiu 20%. 339
Situação semelhante enfrentarão os produtores de vinho com a obrigatoriedade da
oposição do selo fiscal em todas as garrafas produzidas no país ou regularmente importadas a
partir do ano de 2012, visando assegurar-se que todos os contribuintes paguem os tributos
338 No caso da indústria tabagista, o sistema é o SCORPIOS (Sistema e Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros),
que faz a contagem das unidades produzidas.
339 “Para a AmBev, primeira empresa a ter 100% das instalações controladas pelo Sicobe, o mercado sempre foi prejudicado
pela sonegação. “A sonegação servia de diferencial competitivo. Como os tributos compõem um terço do preço, quem
sonega vende mais barato. Está comprovado que o Sicobe intimidou a sonegação”, diz Alexandre Loures, diretor da
empresa”. (Jornal Folha de São Paulo – B3 – Dinheiro – 06 de abril de 2010 – "Arrecadação sobre 20% no setor de
bebidas”). Já os pequenos e médios fabricantes, criticam arduamente a tributação. “(...) como as menores companhias
praticam preços menores no mercado, a cobrança uniforme da taxa penaliza de maneira desproporcional as pequenas
fábricas, pois o custo acaba diluído no preço final dos produtos das gigantes AmBev e Coca Cola, responsáveis por 75%
do volume envasado no setor.” (Jornal Diário do Comércio – 26 – Legislação e Tributos – 14 de julho de 2010 –
"Pequenos criticam a tributação isonômica”).