A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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práticas e atuar de forma particular na inibição deste tipo de comportamento, como já o faz a
legislação brasileira, a exemplo do entendimento consubstanciado no direito alemão 330 .
Cremos, diferentemente do exposto por BRAZUNA, que não há impedimentos para
que o art. 146-A e demais instrumentos normativos oriundos deste comando constitucional
possam regulamentar e aplicar-se a casos de reiterado descumprimento da legislação tributária
e que provoquem prejuízos à livre concorrência. No nosso entender, outrossim, nada obstaria
a imposição de obrigações acessórias diferenciadas a determinados setores produtivos ou até
mesmo a contribuintes específicos dentro de determinados setores, tudo na busca da
efetivação da concorrência livre e leal e, em última instância, da livre iniciativa. Como nos
ensina Tércio Sampaio Ferraz Júnior:
Como o artigo 146-A da CF fala em critérios especiais, dá ele fundamento
constitucional à possibilidade de estabelecerem-se disciplinas setoriais, sem ferir o
princípio da isonomia e da generalidade da legislação tributária, bem como impor
disciplinas restritivas à livre concorrência a fim de assegurar a livre iniciativa. 331
Destaque-se que o descumprimento reiterado de obrigações tributárias é, talvez, o
problema mais contundente de repercussão econômica no setor produtivo. E a sociedade toda
paga o alto preço do cumprimento retardado destas obrigações.
A professora Misabel Derzi ensina com correção que:
Como já realçamos, as teorias econômicas liberais defenderam o desenvolvimento
livre de uma economia informal ou paralela. F. Hayek preconizou uma ordem social
espontânea, contra uma ordem “decretada” (Droit, Législation et Liberté). Tais
teorias, que tiveram o mérito de trazer considerações mais racionais e transparentes
para o seio do Direito Tributário, e ajudaram a criar uma mentalidade mais exigente
de eficiência nos gastos e na prestação dos serviços públicos, por outro lado
desencadearam um antifiscalismo nocivo que fortaleceu a economia informal.
Ademais, o mercado livre é incapaz de reduzir o desemprego e solucionar os graves
problemas sociais. A economia, segundo alguns, deveria se afastar inteiramente da
política, mas as graves questões sociais tornaram-se políticas a demandar soluções
econômico-políticas. O mercado se revelou impotente para assegurar o crescimento,
o pleno emprego e, com isso, a segurança e a liberdade. Os problemas econômicos,
com o crescimento da pobreza, tornaram-se graves problemas sociais, e, com isso,
políticos. O corte que se pretendeu dar entre política e economia ficou assim
prejudicado, como alerta Michel Bouvier.
Assim, o crescimento da informalidade e da sonegação não é fenômeno setorial ou
geograficamente localizado, mas se revelou existente em toda a parte. Tal fenômeno,
além de deformar a livre concorrência, reduz a arrecadação da receita tributária,
330 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 209.
331 FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Parecer, São Paulo, 2005.