A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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mais efetividade, uma situação de concorrência desleal, tanto mais é assim quanto
mais elevada for a carga tributária [...] 326 .
Como exposto por Ives Gandra da Silva Martins, a sonegação fiscal está conhecida
entre nós como prática anticoncorrencial:
[...] visto que, neste ponto, a empresa que sonega leva incomensurável vantagem
sobre seus concorrentes que pagam tributos. A questão mais grave acontece, se a
empresa que sonega considera haver pequena possibilidade de ser fiscalizada, pela
dificuldade de apuração de suas atividades, pela multiplicidade de contribuintes ou
pelo tipo de produto que fabrica, com o que o Fisco, com quadros reduzidos de
agentes fiscais, torna-se impotente em combatê-la.
Essa é a razão pela qual, conforme o ramo da atividade, há necessidade de diversos
meios de fiscalização e controle, todos eles para que os tributos sejam pagos e não
haja concorrência desleal, decorrente da sonegação de tributos 327 .
É de conhecimento público quanto a isto a odisséia de algumas grandes sociedades
empresárias do setor produtivo, em especial do setor tabagista, que, devedoras contumazes,
mantinham-se em funcionamento mediante a concessão de sucessivas medidas liminares. A
situação lhes assegurava a condição de praticarem preços abaixo do mercado, em razão do
não recolhimento de inúmeros tributos que incidiam sobre a produção, provocando um quadro
verdadeiramente absurdo dos pontos de vista econômico e jurídico.
Aparentemente, esta hipótese reclamaria a incidência clássica da norma contida no
art. 146-A. Entretanto, tal visão não é unânime:
[...] é preciso separar o comportamento do contribuinte que descumpre a legislação
fiscal, independentemente do mecanismo utilizado para tanto, do comportamento
praticado em desconformidade com a legislação de defesa da concorrência. Ainda
que aquele sirva para viabilizar a prática deste, as normas sancionadoras de tais atos
atuarão em momentos distintos, sendo distintos também os pressupostos de sua
incidência sobre o caso concreto 328 .
Para BRAZUNA, casos como esses estarão sujeitos à incidência da Lei 8.137/90 e da
Lei 9.279/96, que tratam dos crimes contra a ordem tributária e dos crimes contra a ordem
econômica, respectivamente 329 , não sendo hipótese de aplicação de norma tributária indutora
no sentido de corrigir o desequilíbrio de mercados. Ademais, a seu ver, seria compatível com
o conjunto de obrigações tributárias acessórias a adaptação legislativa para coibir essas
326 SILVA, José Afonso da. Parecer, São Paulo, 2005.
327 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre
empresas – direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementar (p. 125-138). In:______ Revista Dialética de
Direito Tributário nº 105. jun. de 2004. São Paulo: Editora Dialética. p. 130.
328 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 207.
329 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 207.