A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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Cremos que o Constituinte derivado quis, com tal dispositivo, evitar o “vale tudo”
normativo já ressaltado alhures, na medida em que a autorização para os Estados e o Distrito
Federal legislarem de maneira plena, sem o balizamento das normas gerais, ainda que
temporariamente, conduzir-nos-ia a uma barafunda legislativa, sem qualquer ponto de saída
para as normas estaduais e distritais, tal como pretende ser a lei complementar geral.
E, dentro de nossa interpretação, acompanhados de André Franco Montoro Filho e
Hamilton Dias de Souza, julgamos que critérios especiais de tributação advindos da
aplicabilidade do artigo 146-A poderão estar centrados tanto nos elementos da obrigação
principal (critérios materiais), quanto em obrigações acessórias (critérios formais).
O posicionamento quanto ao uso das obrigações acessórias para tal desiderato,
todavia, não é uníssono na doutrina, havendo divergências frontais. Para BRAZUNA:
Finalmente, a alteração do texto constitucional tornou restrito o uso de normas
tributárias com o objetivo de prevenir desequilíbrios concorrenciais apenas àquelas
normas que veiculam a própria imposição do tributo, cuja faceta indutora poderá ser
utilizada para tal fim, não sendo o caso de utilização de normas de outra natureza,
como as normas de imposição de deveres instrumentais necessários ao controle do
cumprimento da obrigação tributária principal, para aquele fim.
Isto porque, como o dispositivo constitucional autorizou o uso das normas tributárias
indutoras, estas se manifestam sempre a partir da própria norma de incidência do
tributo. A norma de imposição das chamadas obrigações acessórias justifica-se, do
ponto de vista legal, para a fiscalização e o controle da arrecadação do tributo, não
sendo meio apropriado para indução de comportamentos outros que não apenas o
próprio cumprimento da chamada obrigação principal. 320
Podemos afirmar com segurança que, no plano teórico, o Supremo Tribunal Federal
considera inconstitucional todo e qualquer meio coercitivo indireto de cobrança, as chamadas
sanções políticas. Prova disso é a existência de três súmulas do STF no assunto, quais sejam,
as de número 70, 323 e 547. 321
Não obstante a firme orientação do Supremo Tribunal Federal, a verdade é que
existem, sim, em nosso ordenamento jurídico, meios de indução do sujeito passivo em débito
para com o fisco à quitação desses valores, em alguns casos sem que haja um reconhecimento
explícito de que se tratam de sanções políticas. 322
320 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 149.
321 “70 – É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.”
“323 – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”
“547 – Ao contribuinte em débito, não é lícito à autoridade proibir que adquira estampilhas, despache mercadorias nas
alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”
322 Alguns exemplos de medidas que podem ser consideradas meios indiretos de cobrança, hoje existentes em nosso
ordenamento (algumas delas existem há muito e não foram, até hoje, declaradas inconstitucionais pelo STF), são, a nosso
ver, as seguintes: (i) a proibição de participação em licitações públicas se houver débito quanto a qualquer tributo (CTN,
art. 193; Lei 8.666/1993); (ii) a proibição de concessão de benefícios fiscais federais quando houver débito relativo a