A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos

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10 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................. 2 INTERFACES DO DIREITO COM A ECONOMIA................................... 2.1 O germe da análise das interfaces entre Direito e Economia: pioneirismo e os principais expoentes da doutrina contemporânea............................................... 2.2 As primeiras e mais influentes Constituições Econômicas do mundo contemporâneo e as transformações absorvidas pelas Constituições brasileiras até 1988.............................................................................................................. 3 A <strong>ORDEM</strong> ECONÔMICA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988............................................................................................................. 3.1 Princípios estruturantes da ordem econômica na Constituição de 1988........... 3.1.1 Soberania nacional............................................................................................ 3.1.2 Principio da propriedade privada e sua função social....................................... 3.1.3 Defesa do consumidor........................................................................................ 3.1.4 Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação........................................................................................ 3.1.5 Existência digna para todos................................................................................ 3.1.6 Redução das desigualdades regionais e sociais.................................................. 3.1.7 Busca do pleno emprego.................................................................................... 3.1.8 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País......................... 3.1.9 Livre iniciativa................................................................................................... 3.1.10 Livre concorrência............................................................................................. 3.1.11 Estado enquanto agente normativo e regulador................................................ 4 A TRIBUTAÇÃO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE O DOMÍNIO ECONÔMICO............................................................................... 5 A INTRODUÇÃO DO ARTIGO 146-A PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003......................................................................... 5.1 Limitações constitucionais ao conteúdo normativo do art. 146-A.................... 5.2 Princípios tributários da Neutralidade, da Isonomia e da Justiça Fiscal............ 5.2.1 Neutralidade fiscal (tributária)........................................................................... 5.2.1.1 Correlação entre neutralidade fiscal e concorrência.......................................... 5.2.2 Isonomia tributária, capacidade contributiva e justiça fiscal............................. 5.2.2.1 Correlação entre neutralidade fiscal e justiça fiscal........................................... 5.3 Da competência para legislar sobre direito econômico e da concorrência........ 5.4 O art. 146-A e suas possíveis interpretações...................................................... 5.4.1 Primeira possível interpretação.......................................................................... 5.4.2 Segunda possível interpretação.......................................................................... 5.4.3 Terceira possível interpretação.......................................................................... 5.4.4 Quarta possível interpretação............................................................................. 5.5 Da interpretação mais adequada......................................................................... 5.6 Duas hipóteses de aplicação do art. 146-A........................................................ 12 17 20 27 32 37 41 42 43 44 45 46 47 48 49 51 55 63 72 76 78 78 86 87 96 97 101 102 103 104 105 107 112
11 5.6.1 Descumprimento reiterado da legislação tributária............................................ 5.6.2 Regulação da substituição tributária para frente imposta pelos Estados............ 6 CONCLUSÃO................................................................................................... REFERÊNCIAS........................................................................................................... 112 118 122 127
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