A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

109
Se a lei complementar posterior às leis ordinárias da União regular a matéria
diferentemente da antes tratada pela lei ordinária, haverá revogação. Se a lei
complementar for insuficiente, ou seja, se não tiver densidade normativa suficiente
para regular a matéria, e houver um vazio na lei complementar, nesse vazio será
competente o legislador ordinário da União. A competência dos Estados e
municípios nessa matéria nasce com a lei complementar. Sem a lei complementar
não há competência dos entes locais. À lei complementar não compete disciplinar
obrigações principais ou acessórias. Essa competência é da União, dos Estados,
municípios e do Distrito Federal, através de leis ordinárias. 318
Questão pouquíssima abordada na doutrina reside na possibilidade dos Estados e do
Distrito Federal exercerem a competência plena prevista no parágrafo 3º do artigo 24 da
Constituição Federal na ausência da lei federal de normas gerais sobre o tema, situação que se
afigura na atualidade, na qual a lei complementar prevista não foi ainda editada.
De acordo com nosso entender, acompanhado por Hamilton Dias de Souza, não é
possível o exercício da competência plena por parte dos Estados e do Distrito Federal sem a
existência da lei complementar de normas gerais, na medida em que o artigo 146-A optou por
qualificar a legislação das normas gerais para complementar, ressalvando a possibilidade de
tão somente a União valer-se de normas ordinárias próprias independentemente da lei
complementar, exegese essa que não se pode extrair em relação aos Estados e ao Distrito
Federal. A exigência do dispositivo foi por uma lei nacional e não federal, tal como
preconizado no parágrafo 3º do artigo 24 do texto constitucional.
O professor Ives Gandra da Silva Martins, ainda que tratando de tema diverso,
demonstrou também possuir posicionamento neste sentido:
A competência concorrente só pode ser exercida pelas diversas entidades da
Federação, na medida em que os veículos legislativos sejam do mesmo nível, ou
seja, lei ordinária. Não há competência concorrente sempre que a Constituição
impuser lei complementar para regular determinada matéria, posto que tal imposição
torna privativa a competência da União para produzir, por maioria absoluta, o
veículo diferenciado eleito pelo legislador supremo.
Considero a lei complementar uma lei nacional. Inclusive no que diz respeito às leis
complementares que veiculam normas autoaplicáveis (imposto sobre grandes
fortunas), visto que a relevância da matéria é de tal ordem que sua implantação pode
ocasionar distorções no exercício harmônico dos poderes federativos.
Por esta razão, tenho defendido a tese de que a lei complementar, que cria normas
gerais, é lei da Federação e não da União, emprestando esta seu aparelho legislativo
à Federação, que, por maioria absoluta, das Casas Legisltativas da própria Federação
(Senado) e do povo (Câmara), produz uma lei de dignidade legislativa superior à lei
ordinária. 319
318 PILAGALLO, Oscar (org.). Tributo ao mercado: desequilíbrio concorrencial tributário e a Constituição: um debate. São
Paulo: Saraiva, 2010, p. 54
319 MARTINS, Ives Gandra da Silva. (coord.) Disciplina legal tributária do terceiro setor. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais: Centro de Extensão Universitária, 2009, p. 34/35.