A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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Com essas considerações, portanto, tem-se que a lei complementar aludida pelo art.
146-A da Constituição Federal poderá apenas editar normas gerais sobre legislação
tributária, delineando de maneira ampla a possibilidade de instituição, por lei
ordinária própria de cada ente federativo, da instituição de critérios especiais de
tributação. 316
Especificamente quanto à competência da União, divergimos de BOMFIM e
entendemos que o Constituinte derivado da EC 42/03 expressamente ressalvou a possibilidade
exclusiva de tal ente valer-se de legislação ordinária para o atingimento do objetivo da norma
no âmbito federal, qual seja, defesa do princípio da livre concorrência na esfera federal,
independentemente da edição de lei complementar, exigida para os Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apenas poderão editar suas legislações
específicas após a edição da lei complementar prevista no artigo 146-A, que trará as normas
gerais de balizamento para sua edição. Já a União, por autorização expressa do dispositivo,
poderá, desde já, valer-se de legislação ordinária específica, logicamente dentro de sua
competência tributária e reguladora, como já frisado, para tratar de tais critérios especiais de
tributação, sendo estes critérios válidos tão somente para ela própria, sem o caráter de norma
geral.
Ensina-nos Tércio Sampaio Ferraz Júnior que:
Esse artigo mostra a preocupação do constituinte derivado com a tributação e as
distorções em mercados concorrenciais, atribuindo competência à lei complementar
para instituir critérios tributários capazes de fazer frente àquelas distorções. A
menção à lei complementar, entretanto, não exclui, até expressamente inclui
previsão de a União estabelecer, por lei (ordinária), critérios especiais de tributação,
com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, no âmbito de sua
competência tributária, tudo em atenção ao art. 24, I e par. 1º (legislação
concorrente) da Constituição Federal.
(...) a imposição de obrigações tributárias acessórias, nos termos do artigo 146-A da
CF, tem a finalidade de coibir o consumo de certos produtos ou de coibir a evasão
fiscal mas também de coibir o aproveitamento anticoncorrencial, pelos agentes
econômicos, de estruturas tributárias vigentes, podendo ser, efetivamente,
importante instrumento a serviço da livre concorrência, enquanto condição da livre
iniciativa. (...) 317
Hamilton Dias de Souza, na obra coordenada por Oscar Pilagallo, deixa muito claro
seu posicionamento, com o qual coadunamos na íntegra:
316
BOMFIM, Diego. Tributação e Livre Concorrência. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 187-189.
317 FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Parecer, São Paulo, 2005.