A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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ordinária, a poder utilizar outros instrumentos preventivos de defesa da livre
concorrência”.
Nesta corrente, aderida por José Afonso da Silva, como expõe BRAZUNA, prestigiase
a concentração da competência da União para dispor sobre concorrência, sem afastar a
possibilidade de serem adotados outros instrumentos de intervenção no domínio econômico,
mediante a elaboração de lei ordinária federal, com idêntico propósito. Neste sentido:
O que o dispositivo quer dizer é que a lei complementar, no caso, situada no âmbito
do sistema jurídico tributário, não exclui a competência que o art.173, § 4º, dá à lei
ordinária, já existente, de reprimir o abuso do poder econômico que vise à
dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos
lucros 314 .
Na hipótese de sua adoção, BRAZUNA entende também que se obstaria a edição de
uma infinidade de normas indutoras estaduais, municipais e distritais para a realização deste
princípio do subsistema social econômico 315 .
E também, seguindo o raciocínio do aludido autor, a aplicação do quarto
entendimento garantiria um maior amadurecimento, por parte do Poder Legislativo, para
sopesar todos os reflexos da aplicação dos instrumentos de intervenção sobre o domínio
econômico.
A exigência de lei complementar, como é cediço, é reserva que se faz às matérias
mais relevantes dentro do contexto social, político, econômico. O processo legislativo para a
promulgação de lei complementar é o mesmo observado para a lei ordinária. A distinção,
quanto a este aspecto, está no quorum de aprovação especial, qualificado, exigido para a lei
complementar, representado pela manifestação da maioria absoluta dos membros da casa
legislativa votante.
Nesse sentido, o Constituinte derivado teria determinado a maior discussão e
reflexão da estrutura da lei que regulará o art. 146-A da CR/1988, propiciando um maior
amadurecimento dos debates que deverão representar, no corpo do instrumento legal, o
interesse democrático, protegendo o sentido da norma contra a manipulação de alguns poucos
grupos de poder e que, eventualmente, não representam os interesses da nação.
314 SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição – de acordo com a Emenda Constitucional 53, de
19.12.2006. 4. Ed. São Paulo: Malheiros editores, 2007, p. 646.
315 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 242-243.