A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos
A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos
A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
106<br />
ordinária, a poder utilizar outros instrumentos preventivos de defesa da livre<br />
concorrência”.<br />
Nesta corrente, aderida por José Afonso da Silva, como expõe BRAZUNA, prestigiase<br />
a concentração da competência da União para dispor sobre concorrência, sem afastar a<br />
possibilidade de serem adotados outros instrumentos de intervenção no domínio econômico,<br />
mediante a elaboração de lei ordinária federal, com idêntico propósito. Neste sentido:<br />
O que o dispositivo quer dizer é que a lei complementar, no caso, situada no âmbito<br />
do sistema jurídico tributário, não exclui a competência que o art.173, § 4º, dá à lei<br />
ordinária, já existente, de reprimir o abuso do poder econômico que vise à<br />
dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos<br />
lucros 314 .<br />
Na hipótese de sua adoção, BRAZUNA entende também que se obstaria a edição de<br />
uma infinidade de normas indutoras estaduais, municipais e distritais para a realização deste<br />
princípio do subsistema social econômico 315 .<br />
E também, seguindo o raciocínio do aludido autor, a aplicação do quarto<br />
entendimento garantiria um maior amadurecimento, por parte do Poder Legislativo, para<br />
sopesar todos os reflexos da aplicação dos instrumentos de intervenção sobre o domínio<br />
econômico.<br />
A exigência de lei complementar, como é cediço, é reserva que se faz às matérias<br />
mais relevantes dentro do contexto social, político, econômico. O processo legislativo para a<br />
promulgação de lei complementar é o mesmo observado para a lei ordinária. A distinção,<br />
quanto a este aspecto, está no quorum de aprovação especial, qualificado, exigido para a lei<br />
complementar, representado pela manifestação da maioria absoluta dos membros da casa<br />
legislativa votante.<br />
Nesse sentido, o Constituinte derivado teria determinado a maior discussão e<br />
reflexão da estrutura da lei que regulará o art. 146-A da CR/1988, propiciando um maior<br />
amadurecimento dos debates que deverão representar, no corpo do instrumento legal, o<br />
interesse democrático, protegendo o sentido da norma contra a manipulação de alguns poucos<br />
grupos de poder e que, eventualmente, não representam os interesses da nação.<br />
314 SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição – de acordo com a Emenda Constitucional 53, de<br />
19.12.2006. 4. Ed. São Paulo: Malheiros editores, 2007, p. 646.<br />
315 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série<br />
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 242-243.