A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

103
A primeira interpretação apresentada, pois, não respeitaria a indispensável
“concomitância de competências” em direito econômico e tributário, como já asseverado.
5.4.2 Segunda possível interpretação
“Lei complementar dos Estados, Distrito Federal ou Municípios poderá estabelecer
critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da
concorrência, sem prejuízo de a União, mediante lei ordinária, fazer o mesmo com
tributos de sua competência”.
O entendimento trazido aqui implicaria na criação de uma lei complementar
autônoma para cada Estado federado e Município do país, além do Distrito Federal, aptas a
tratar de critérios concorrenciais dos diversos setores econômicos no âmbito de competência
de cada ente político.
Nesta interpretação seria preservada a competência tributária de todos os entes
federados e dar-lhes-ia a possibilidade de intervirem de forma específica no foco do
desequilíbrio do mercado local ou regional, levando-se em conta as diversidades culturais e
econômicas de cada qual.
Em contrapartida, a aplicação desta corrente ou entendimento nega, sem maiores
rodeios, a concentração da competência material da União Federal para legislar sobre
concorrência, tal como entende BRAZUNA, pelo motivo já apontado, qual seja, o de permitir
a edição de leis estaduais, municipais e distrital para regular a matéria.
Com a adoção deste entender, a nosso ver, o país estaria à beira de um colapso
normativo. Sabe-se bem o que o inchaço legislativo e a burocratização em demasia provocam
na economia. O instituto ETCO 307 apresentou estudos consistentes na área, que apontam o
rigorismo normativo como uma das principais causas para o fomento da economia informal, a
sonegação fiscal, a perda de receita, o desemprego, a formação de grupos de monopólio,
enfraquecimento da figura do Estado etc. É como esclarece Emerson Kapaz, Presidente do
Instituto ETCO:
307 “Fundado em 2003, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial é uma organização da sociedade civil de interesse
público -OSCIP- que congrega empresas e entidades empresariais não governamentais com o objetivo de promover a
melhoria no ambiente de negócios e estimular ações que evitem desequilíbrios concorrenciais causados por evasão fiscal,
informalidade, falsificação e outros desvios de conduta. Numa visão mais ampla, conscientizar a sociedade sobre os
malefícios sociais de práticas não éticas e seus reflexos negativos para o crescimento do país. Adicionalmente propor e
apoiar iniciativas que estimulem o comportamento ético na economia. Compõem o ETCO seis câmaras setoriais
congregando empresas dos segmentos de tecnologia, medicamentos, combustíveis, fumo, cervejas e refrigerantes”.
Disponível em: . Acesso: 06 de ago. de 2010.