A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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Na visão de BRAZUNA 304 , verifica-se, a partir da leitura do art. 146-A da CR/1988,
quatro possíveis interpretações:
5.4.1 Primeira possível interpretação
“O Congresso Nacional poderá estabelecer critérios especiais relativos à cobrança de
todos os tributos. Tratando-se de tributos de competência de Estados, Distrito Federal
e Municípios, deverá utilizar lei complementar e, para os tributos da União, lei
ordinária”.
Esta interpretação esbarra em algumas limitações que merecem ser esclarecidas,
dificultando a possibilidade da sua adoção. BRAZUNA identifica nesta interpretação a
concentração da competência material da União Federal para legislar sobre concorrência, tal
como sustenta. Mas segundo afirma o referido autor, nos dizeres de Roque Antônio Carrazza,
não haveria legitimação constitucional para que uma lei federal, mesmo de natureza
complementar, interferisse frontalmente no exercício do poder de tributar dos demais entes
políticos da federação.
Outro impedimento apontado por BRAZUNA está contido ou expresso na vedação
às isenções heterônomas, conforme previsão do art. 151, III da CR/1988 305 . Desta forma,
sendo evidente que o instrumento previsto pelo art. 146-A não será capaz de alterar a
tributação de competência de outros entes políticos, é notório que não será cabível a
manipulação ou exoneração da carga tributária, com o fito de reequilibrar o quadro
concorrencial, mediante alterações nos tributos não instituídos pela União Federal.
Entendimento em sentido contrário feriria de morte os fundamentos da teoria tributária
(aspectos da competência tributária positiva e negativa) e a um passo, o pacto federativo.
No sistema federativo brasileiro, todos os entes políticos receberam parcela de
autonomia (política, administrativa e financeira). Nesta tocada, aplicar uma legislação que
comprometa a autonomia financeira do ente político é atentar contra a sua própria existência
material, hipótese vedada pela blindagem contida no art. 60, § 4º, inciso I, da CR/1988. 306
304 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 148-149.
305 “Art. 151. É vedado à União: [...]
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”
306 “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [...]
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;”