A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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“concomitância de competências” 301 em direito econômico e tributário, de modo a que a
norma encontre respaldo constitucional. Diego Bomfim esclarece muitíssimo bem a questão:
Não parece crível imaginar que a Constituição Federal, apesar de prever detidamente
a forma de distribuição da competência reguladora, ora prevendo privatividade da
União em específicas matérias, ora indicando uma distribuição de competência
concorrente entre todos os entes da federação, tenha criado uma via, pelo exercício
da competência tributária, de total flexibilização e desrespeito a essa distribuição. Na
forte expressão retórica de Geraldo Ataliba e sempre lembrada por Roque Antônio
Carraza, acolher essa interpretação seria o mesmo que construir uma fortaleza e
colocar-lhe portas de papelão.
O exercício da competência tributária com anseios extrafiscais, portanto, além do
respeito a todos os limites constitucionais ao poder de tributar, deve ater-se aos
limites impostos pela repartição da competência reguladora. Assim, não caberá,
portanto, aos Estados e Municípios, por meio de seus tributos, regular mesmo
indiretamente, matérias de índole nacional reservadas à União, não cabendo a esta
última, nas matérias afeitas à competência concorrente, invadir a competência de
regulação econômica outorgada aos demais entes da federação. Nessa linha é que se
argumenta que, enquanto a União não pode intervir, mediante seus tributos, sobre o
domínio econômico de maneira pontual em determinado Estado ou Município, não
cabe a estes últimos preverem tributos que, indiretamente, regulem matérias
destacadas pelo texto constitucional como de conformação nacional.
Esse posicionamento é reforçado por LUIZ MÉLEGA, quando afirma que, “no
federalismo, a extrafiscalidade encontra meios de ser manipulada por qualquer dos
entes tributantes, desde que, embutida no tributo que lhe pertencer, tenha por objeto
influir sobre o campo que se situe seu poder de polícia”. 302
O próprio BRAZUNA reconhece o aqui exposto:
Não está excluída a possibilidade de serem editadas normas de direito econômico
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que pertinentes às competências
materiais dessas pessoas políticas e, em especial, desde que se trate de medidas que
não coloquem em risco o livre funcionamento dos mercados de abrangência
extralocais ou extrarregionais, pois, nessa hipótese, a medida de intervenção tomada
pela entidade federada poderá, ela própria, ser fator de desequilíbrio da livre
concorrência naqueles mercados, o que seria inconstitucional. 303
5.4 O art. 146-A e suas possíveis interpretações.
Após a fixação de alguns pontos elementares para a justificação, compreensão e
alcance da norma contida no art. 146-A da CR/1988, chega-se à etapa de apresentar as
possíveis leituras decorrentes da análise do supracitado dispositivo para que seja possível
aplicar o comando determinado pelo Constituinte derivado, em respeito à técnica legislativa e,
sobretudo, ao sistema jurídico vigente.
301 Expressão de Luis Eduardo Schoueri.
302 BOMFIM, Diego. Tributação e Livre Concorrência. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 267.
303 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 161-162.