A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos
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101<br />
“concomitância de competências” 301 em direito econômico e tributário, de modo a que a<br />
norma encontre respaldo constitucional. Diego Bomfim esclarece muitíssimo bem a questão:<br />
Não parece crível imaginar que a Constituição Federal, apesar de prever detidamente<br />
a forma de distribuição da competência reguladora, ora prevendo privatividade da<br />
União em específicas matérias, ora indicando uma distribuição de competência<br />
concorrente entre todos os entes da federação, tenha criado uma via, pelo exercício<br />
da competência tributária, de total flexibilização e desrespeito a essa distribuição. Na<br />
forte expressão retórica de Geraldo Ataliba e sempre lembrada por Roque Antônio<br />
Carraza, acolher essa interpretação seria o mesmo que construir uma fortaleza e<br />
colocar-lhe portas de papelão.<br />
O exercício da competência tributária com anseios extrafiscais, portanto, além do<br />
respeito a todos os limites constitucionais ao poder de tributar, deve ater-se aos<br />
limites impostos pela repartição da competência reguladora. Assim, não caberá,<br />
portanto, aos Estados e Municípios, por meio de seus tributos, regular mesmo<br />
indiretamente, matérias de índole nacional reservadas à União, não cabendo a esta<br />
última, nas matérias afeitas à competência concorrente, invadir a competência de<br />
regulação econômica outorgada aos demais entes da federação. Nessa linha é que se<br />
argumenta que, enquanto a União não pode intervir, mediante seus tributos, sobre o<br />
domínio econômico de maneira pontual em determinado Estado ou Município, não<br />
cabe a estes últimos preverem tributos que, indiretamente, regulem matérias<br />
destacadas pelo texto constitucional como de conformação nacional.<br />
Esse posicionamento é reforçado por LUIZ MÉLEGA, quando afirma que, “no<br />
federalismo, a extrafiscalidade encontra meios de ser manipulada por qualquer dos<br />
entes tributantes, desde que, embutida no tributo que lhe pertencer, tenha por objeto<br />
influir sobre o campo que se situe seu poder de polícia”. 302<br />
O próprio BRAZUNA reconhece o aqui exposto:<br />
Não está excluída a possibilidade de serem editadas normas de direito econômico<br />
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que pertinentes às competências<br />
materiais dessas pessoas políticas e, em especial, desde que se trate de medidas que<br />
não coloquem em risco o livre funcionamento dos mercados de abrangência<br />
extralocais ou extrarregionais, pois, nessa hipótese, a medida de intervenção tomada<br />
pela entidade federada poderá, ela própria, ser fator de desequilíbrio da livre<br />
concorrência naqueles mercados, o que seria inconstitucional. 303<br />
5.4 O art. 146-A e suas possíveis interpretações.<br />
Após a fixação de alguns pontos elementares para a justificação, compreensão e<br />
alcance da norma contida no art. 146-A da CR/1988, chega-se à etapa de apresentar as<br />
possíveis leituras decorrentes da análise do supracitado dispositivo para que seja possível<br />
aplicar o comando determinado pelo Constituinte derivado, em respeito à técnica legislativa e,<br />
sobretudo, ao sistema jurídico vigente.<br />
301 Expressão de Luis Eduardo Schoueri.<br />
302 BOMFIM, Diego. Tributação e Livre Concorrência. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 267.<br />
303 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série<br />
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 161-162.