A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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internacional, tomando as medidas cabíveis para a defesa eficaz da concorrência
diante da realidade concreta.
Em favor dessa conclusão, parece militar o chamado princípio da predominância
do interesse, segundo o qual, como regra, as competências constitucionais tendem a
ser divididas entre as pessoas políticas de acordo com os interesses envolvidos, de
tal forma que matérias de predominante interesse geral ou nacional tendem a ser
outorgadas à União; matérias de predominante interesse regional, aos Estados; e,
finalmente, matérias de interesse local fazem, necessariamente, mais sentido quando
entregues pelo Constituinte aos poderes dos Municípios 300 .
O aspecto histórico é dado interessante para qualquer análise jurídica que se proceda.
Entretanto, muito mais relevante que o aspecto histórico, que informa, mas não legitima, é a
literalidade do artigo 24, I, da Constituição Federal, expresso ao admitir a competência
concorrente dos Estados membros para legislarem sobre direito econômico e do artigo 30, I e
II, do mesmo texto, categórico na competência suplementar dos Municípios e também para
assuntos locais.
Tornando às claras, não se verifica, na argumentação de BRAZUNA, a solidez
necessária para impor adoção por uma leitura do art. 146-A que implique na autorização
legislativa apenas da União, sem a afetação do dispositivo constitucional aos demais entes
federados. O fato da União, historicamente, regular a matéria, é insuficiente para autorizar
essa interpretação.
Em nosso entender, quando o Estado a assume a posição de agente normativo e
regulador em direito econômico, atuando sobre o domínio econômico, como se afigura na
hipótese do art. 146-A, é caso de competência legislativa concorrente, tal como imposta pelos
artigos 24, I, e 30, I e II da Carta Magna.
Tal leitura da Constituição Federal, todavia, não pode macular a repartição das
competências tributárias instituídas pela própria norma superior do ordenamento. Como já
frisado em diversas ocasiões neste trabalho, a leitura do texto constitucional deverá ser
sistemática e respeitar os princípios de todos os subsistemas jurídicos que integram o
ordenamento, uno por natureza. Não se poderia cogitar, pois, de autorização constitucional
para os Estados editarem leis estaduais sobre o domínio econômico versando tributos federais
ou, ao revés, da União editar lei federal versando competências tributárias dos Estados ou
Municípios, sob pena de ruir toda a sistemática constitucional reguladora e tributária.
Para o exercício válido das competências constitucionais, no caso do artigo 146-A da
Constituição e do exercício da extrafiscalidade como um todo, será então necessária a
300 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 158-159.