A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos
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SUMÁRIO<br />
1 INTRODUÇÃO.................................................................................................<br />
2 INTERFACES DO DIREITO COM A ECONOMIA...................................<br />
2.1 O germe da análise das interfaces entre Direito e Economia: pioneirismo e os<br />
principais expoentes da doutrina contemporânea...............................................<br />
2.2 As primeiras e mais influentes Constituições Econômicas do mundo<br />
contemporâneo e as transformações absorvidas pelas Constituições brasileiras<br />
até 1988..............................................................................................................<br />
3 A <strong>ORDEM</strong> ECONÔMICA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL<br />
DE 1988.............................................................................................................<br />
3.1 Princípios estruturantes da ordem econômica na Constituição de 1988...........<br />
3.1.1 Soberania nacional............................................................................................<br />
3.1.2 Principio da propriedade privada e sua função social.......................................<br />
3.1.3 Defesa do consumidor........................................................................................<br />
3.1.4 Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado<br />
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de<br />
elaboração e prestação........................................................................................<br />
3.1.5 Existência digna para todos................................................................................<br />
3.1.6 Redução das desigualdades regionais e sociais..................................................<br />
3.1.7 Busca do pleno emprego....................................................................................<br />
3.1.8 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as<br />
leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.........................<br />
3.1.9 Livre iniciativa...................................................................................................<br />
3.1.10 Livre concorrência.............................................................................................<br />
3.1.11 Estado enquanto agente normativo e regulador................................................<br />
4 A TRIBUTAÇÃO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE O<br />
DOMÍNIO ECONÔMICO...............................................................................<br />
5 A INTRODUÇÃO DO ARTIGO 146-A PELA EMENDA<br />
CONSTITUCIONAL 42/2003.........................................................................<br />
5.1 Limitações constitucionais ao conteúdo normativo do art. 146-A....................<br />
5.2 Princípios tributários da Neutralidade, da Isonomia e da Justiça Fiscal............<br />
5.2.1 Neutralidade fiscal (tributária)...........................................................................<br />
5.2.1.1 Correlação entre neutralidade fiscal e concorrência..........................................<br />
5.2.2 Isonomia tributária, capacidade contributiva e justiça fiscal.............................<br />
5.2.2.1 Correlação entre neutralidade fiscal e justiça fiscal...........................................<br />
5.3 Da competência para legislar sobre direito econômico e da concorrência........<br />
5.4 O art. 146-A e suas possíveis interpretações......................................................<br />
5.4.1 Primeira possível interpretação..........................................................................<br />
5.4.2 Segunda possível interpretação..........................................................................<br />
5.4.3 Terceira possível interpretação..........................................................................<br />
5.4.4 Quarta possível interpretação.............................................................................<br />
5.5 Da interpretação mais adequada.........................................................................<br />
5.6 Duas hipóteses de aplicação do art. 146-A........................................................<br />
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