CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc

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Quadro 1 Submercado ANEXO III – CCEAL – INCENTIVADA – PRODUTO 2 Leilão Celesc Geração 03/2013_lp Energia (MW médios) Início de FORNECIMENTO Fim do Fornecimento SUL xx,xx xx/xx/xx xx/xx/xx PREÇO (R$/MWh) Parágrafo 1º – As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade da VENDEDORA arcar com todos os riscos, obrigações, responsabilidades, TRIBUTOS, tarifas, encargos de transmissão, distribuição e conexão e perdas de transmissão porventura devidas e/ou verificadas em face da disponibilização da ENERGIA CONTRATADA até o CENTRO DE GRAVIDADE. Parágrafo 2º – As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade da COMPRADORA arcar com todos os riscos, obrigações, responsabilidades, TRIBUTOS, tarifas, encargos de transmissão, distribuição e conexão e perdas de transmissão porventura devidas e/ou verificadas em face da disponibilização da ENERGIA CONTRATADA após a disponibilização da ENERGIA CONTRATADA no CENTRO DE GRAVIDADE. Parágrafo 3º – A ENERGIA CONTRATADA, por ser proveniente de fontes incentivadas, nos termos da Lei nº 9.427/1996, art. 26, § 1º, confere às PARTES direito ao DESCONTO, nos termos da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e das REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. Caso o DESCONTO seja perdido ou diminuído em virtude de fato imputável exclusivamente à VENDEDORA, os prejuízos da COMPRADORA então decorrentes deverão ser ressarcidos exclusivamente conforme abaixo: a) Caso, em um MÊS CONTRATUAL, a VENDEDORA, nos termos do caput acima, venha a ter DESCONTO inferior a 50% (cinquenta por cento), conforme divulgado pela CCEE no seu Relatório EI001, ou outro que venha a substituí‐lo, ela deverá ressarcir à COMPRADORA às perdas decorrentes de referida perda ou diminuição do DESCONTO, por meio de compensação no faturamento do MÊS CONTRATUAL imediatamente subsequente. Para esta finalidade, fica estabelecido que o Desconto na TUSD/TUST equivale a um benefício de R$35,00/MWh (trinta e cinco reais por megawatt‐hora), sendo esta a referência para a apuração do ressarcimento à COMPRADORA, conforme a seguinte equação: Ress = R$ 35,00 x [ 1 – ( D / 50% ) ] * EF em que: Ress = Ressarcimento no mês contratual em R$ (Reais); D = Desconto informado pela CCEE no mês contratual em percentual; EF = Energia efetivamente fornecida no mês contratual “m”, em MWh (megawatt‐hora) b) A indenização devida à COMPRADORA em função da perda ou diminuição do DESCONTO é limitada ao valor obtido a partir da fórmula descrita no item “a” acima, não sendo devida qualquer outra forma de compensação, a qualquer título. c) Caso, em um MÊS CONTRATUAL, a VENDEDORA, nos termos do caput acima, venha a ter DESCONTO superior a 50% (cinquenta por cento), conforme divulgado pela CCEE no seu Relatório EI001, ou outro que venha substituí‐lo, a COMPRADORA deverá pagar‐lhe um ressarcimento calculado conforme a fórmula prevista no item “a” acima, mediante acréscimo no faturamento do MÊS CONTRATUAL imediatamente subsequente ao aumento do DESCONTO. Avenida Itamarati, 160, Térreo, Bloco A1, Itacorubi, Florianópolis–SC CEP 88.034‐900 Elaborado Aprovado Aprovado Telefone: (48) 3231‐6034 (48) 3231‐5632 3231‐6409 leilaoenergia@celesc.com.br ATEG Advogado DGT Página 8 de 21
ANEXO III – CCEAL – INCENTIVADA – PRODUTO 2 Leilão Celesc Geração 03/2013_lp d) Caso não haja faturamento de MÊS CONTRATUAL subsequente, a compensação prevista no item “a” e o acréscimo previsto no item “c” acima deverão ser pagos em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do documento de cobrança pertinente devendo ser pagos em até 5 (cinco) dias úteis, calculados com base na ENERGIA do último faturamento e conforme equação descrita no item “a”. Parágrafo 4º – O valor R$35,00/MWh (trinta e cinco reais por megawatt‐hora), relativo ao benefício de desconto na TUSD será CONTRATADA constante do Parágrafo 3 acima, será ajustado para a data de início do PERÍODO DE FORNECIMENTO pela variação positiva da composição dos índices IGP‐M e IPCA, considerando‐se os índices do mês de fevereiro/2013. Parágrafo 5º – Alterações nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO em decorrência da determinação da legislação poderão ensejar mudanças na forma e nos limites para compensação, de forma a preservar as condições pactuadas nesta Cláusula. Avenida Itamarati, 160, Térreo, Bloco A1, Itacorubi, Florianópolis–SC CEP 88.034‐900 TÍTULO IV DO FATURAMENTO E PAGAMENTO Capítulo I – Do Faturamento CLÁUSULA 11 – O faturamento será realizado mensalmente, em conformidade com os períodos, quantidades e preços referidos neste CONTRATO, e será objeto de uma única Nota Fiscal/Fatura de Energia Elétrica, observado o disposto na CLÁUSULA 12. Parágrafo Único – A energia faturável, correspondente a cada MÊS CONTRATUAL, será a ENERGIA CONTRATADA para o PERÍODO DE APURAÇÃO. Capítulo II – Do Pagamento CLÁUSULA 12 – O faturamento mensal definido na CLÁUSULA 11 será objeto de uma única Nota Fiscal/Fatura de Energia Elétrica, tendo como vencimento o 6º dia útil (MS +6du) de cada mês subsequente ao mês de Fornecimento. Para tanto, a VENDEDORA deverá apresentar à COMPRADORA a Nota Fiscal/Fatura de Energia Elétrica até o 2º (segundo) dia útil (MS+2du) do mês subsequente ao mês de Fornecimento. Parágrafo 1º – Caso a data limite de vencimento não ocorra em dia útil na praça de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente. Parágrafo 2º – Caso o documento original de cobrança seja apresentado em data posterior à estabelecida no parágrafo anterior, por motivo não imputável à COMPRADORA, a data de vencimento da Nota Fiscal/Fatura de Energia Elétrica afetada pelo atraso, relativa a esse documento de cobrança, será automaticamente prorrogada pelo mesmo número de dias do atraso verificado, no entanto, tal atraso não poderá subsidiar o desconhecimento do débito derivado da energia ora contratada. Parágrafo 3º – A VENDEDORA enviará a Nota Fiscal/ Fatura de Energia Elétrica Eletrônica – NFe e o Documento Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica ‐ DANFE, gerados em ambiente eletrônico, conforme Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, para o endereço físico e e‐ mail(s), conforme abaixo indicados: EMPRESA Endereço: Elaborado Aprovado Aprovado Telefone: (48) 3231‐6034 (48) 3231‐5632 3231‐6409 leilaoenergia@celesc.com.br ATEG Advogado DGT Página 9 de 21
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