CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc

Quadro 1
Submercado
ANEXO III – CCEAL – INCENTIVADA – PRODUTO 2
Leilão Celesc Geração 03/2013_lp
Energia
(MW médios)
Início de
FORNECIMENTO
Fim do
Fornecimento
SUL xx,xx xx/xx/xx xx/xx/xx
PREÇO
(R$/MWh)
Parágrafo 1º – As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade da VENDEDORA
arcar com todos os riscos, obrigações, responsabilidades, TRIBUTOS, tarifas, encargos de
transmissão, distribuição e conexão e perdas de transmissão porventura devidas e/ou
verificadas em face da disponibilização da ENERGIA CONTRATADA até o CENTRO DE
GRAVIDADE.
Parágrafo 2º – As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade da COMPRADORA
arcar com todos os riscos, obrigações, responsabilidades, TRIBUTOS, tarifas, encargos de
transmissão, distribuição e conexão e perdas de transmissão porventura devidas e/ou
verificadas em face da disponibilização da ENERGIA CONTRATADA após a disponibilização da
ENERGIA CONTRATADA no CENTRO DE GRAVIDADE.
Parágrafo 3º – A ENERGIA CONTRATADA, por ser proveniente de fontes incentivadas, nos
termos da Lei nº 9.427/1996, art. 26, § 1º, confere às PARTES direito ao DESCONTO, nos
termos da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e das REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e PROCEDIMENTOS
DE COMERCIALIZAÇÃO. Caso o DESCONTO seja perdido ou diminuído em virtude de fato
imputável exclusivamente à VENDEDORA, os prejuízos da COMPRADORA então decorrentes
deverão ser ressarcidos exclusivamente conforme abaixo:
a) Caso, em um MÊS CONTRATUAL, a VENDEDORA, nos termos do caput acima, venha a ter
DESCONTO inferior a 50% (cinquenta por cento), conforme divulgado pela CCEE no seu
Relatório EI001, ou outro que venha a substituí‐lo, ela deverá ressarcir à COMPRADORA às
perdas decorrentes de referida perda ou diminuição do DESCONTO, por meio de compensação
no faturamento do MÊS CONTRATUAL imediatamente subsequente. Para esta finalidade, fica
estabelecido que o Desconto na TUSD/TUST equivale a um benefício de R$35,00/MWh (trinta
e cinco reais por megawatt‐hora), sendo esta a referência para a apuração do ressarcimento à
COMPRADORA, conforme a seguinte equação:
Ress = R$ 35,00 x [ 1 – ( D / 50% ) ] * EF
em que:
Ress = Ressarcimento no mês contratual em R$ (Reais);
D = Desconto informado pela CCEE no mês contratual em percentual;
EF = Energia efetivamente fornecida no mês contratual “m”, em MWh (megawatt‐hora)
b) A indenização devida à COMPRADORA em função da perda ou diminuição do
DESCONTO é limitada ao valor obtido a partir da fórmula descrita no item “a” acima, não
sendo devida qualquer outra forma de compensação, a qualquer título.
c) Caso, em um MÊS CONTRATUAL, a VENDEDORA, nos termos do caput acima, venha a
ter DESCONTO superior a 50% (cinquenta por cento), conforme divulgado pela CCEE no seu
Relatório EI001, ou outro que venha substituí‐lo, a COMPRADORA deverá pagar‐lhe um
ressarcimento calculado conforme a fórmula prevista no item “a” acima, mediante acréscimo
no faturamento do MÊS CONTRATUAL imediatamente subsequente ao aumento do
DESCONTO.
Avenida Itamarati, 160, Térreo,
Bloco A1, Itacorubi,
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Elaborado Aprovado Aprovado Telefone: (48) 3231‐6034
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ATEG Advogado DGT Página 8 de 21