CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc
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Quadro 1<br />
Submercado<br />
ANEXO III – CCEAL – INCENTIVADA – PRODUTO 2<br />
Leilão <strong>Celesc</strong> Geração 03/2013_lp<br />
Energia<br />
(MW médios)<br />
Início de<br />
FORNECIMENTO<br />
Fim do<br />
Fornecimento<br />
SUL xx,xx xx/xx/xx xx/xx/xx<br />
PREÇO<br />
(R$/MWh)<br />
Parágrafo 1º – As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade da VEN<strong>DE</strong>DORA<br />
arcar com todos os riscos, obrigações, responsabilidades, TRIBUTOS, tarifas, encargos de<br />
transmissão, distribuição e conexão e perdas de transmissão porventura devidas e/ou<br />
verificadas em face da disponibilização da <strong>ENERGIA</strong> CONTRATADA até o CENTRO <strong>DE</strong><br />
GRAVIDA<strong>DE</strong>.<br />
Parágrafo 2º – As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade da <strong>COMPRA</strong>DORA<br />
arcar com todos os riscos, obrigações, responsabilidades, TRIBUTOS, tarifas, encargos de<br />
transmissão, distribuição e conexão e perdas de transmissão porventura devidas e/ou<br />
verificadas em face da disponibilização da <strong>ENERGIA</strong> CONTRATADA após a disponibilização da<br />
<strong>ENERGIA</strong> CONTRATADA no CENTRO <strong>DE</strong> GRAVIDA<strong>DE</strong>.<br />
Parágrafo 3º – A <strong>ENERGIA</strong> CONTRATADA, por ser proveniente de fontes incentivadas, nos<br />
termos da Lei nº 9.427/1996, art. 26, § 1º, confere às PARTES direito ao <strong>DE</strong>SCONTO, nos<br />
termos da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e das REGRAS <strong>DE</strong> COMERCIALIZAÇÃO e PROCEDIMENTOS<br />
<strong>DE</strong> COMERCIALIZAÇÃO. Caso o <strong>DE</strong>SCONTO seja perdido ou diminuído em virtude de fato<br />
imputável exclusivamente à VEN<strong>DE</strong>DORA, os prejuízos da <strong>COMPRA</strong>DORA então decorrentes<br />
deverão ser ressarcidos exclusivamente conforme abaixo:<br />
a) Caso, em um MÊS CONTRATUAL, a VEN<strong>DE</strong>DORA, nos termos do caput acima, venha a ter<br />
<strong>DE</strong>SCONTO inferior a 50% (cinquenta por cento), conforme divulgado pela CCEE no seu<br />
Relatório EI001, ou outro que venha a substituí‐lo, ela deverá ressarcir à <strong>COMPRA</strong>DORA às<br />
perdas decorrentes de referida perda ou diminuição do <strong>DE</strong>SCONTO, por meio de compensação<br />
no faturamento do MÊS CONTRATUAL imediatamente subsequente. Para esta finalidade, fica<br />
estabelecido que o Desconto na TUSD/TUST equivale a um benefício de R$35,00/MWh (trinta<br />
e cinco reais por megawatt‐hora), sendo esta a referência para a apuração do ressarcimento à<br />
<strong>COMPRA</strong>DORA, conforme a seguinte equação:<br />
Ress = R$ 35,00 x [ 1 – ( D / 50% ) ] * EF<br />
em que:<br />
Ress = Ressarcimento no mês contratual em R$ (Reais);<br />
D = Desconto informado pela CCEE no mês contratual em percentual;<br />
EF = Energia efetivamente fornecida no mês contratual “m”, em MWh (megawatt‐hora)<br />
b) A indenização devida à <strong>COMPRA</strong>DORA em função da perda ou diminuição do<br />
<strong>DE</strong>SCONTO é limitada ao valor obtido a partir da fórmula descrita no item “a” acima, não<br />
sendo devida qualquer outra forma de compensação, a qualquer título.<br />
c) Caso, em um MÊS CONTRATUAL, a VEN<strong>DE</strong>DORA, nos termos do caput acima, venha a<br />
ter <strong>DE</strong>SCONTO superior a 50% (cinquenta por cento), conforme divulgado pela CCEE no seu<br />
Relatório EI001, ou outro que venha substituí‐lo, a <strong>COMPRA</strong>DORA deverá pagar‐lhe um<br />
ressarcimento calculado conforme a fórmula prevista no item “a” acima, mediante acréscimo<br />
no faturamento do MÊS CONTRATUAL imediatamente subsequente ao aumento do<br />
<strong>DE</strong>SCONTO.<br />
Avenida Itamarati, 160, Térreo,<br />
Bloco A1, Itacorubi,<br />
Florianópolis–SC<br />
CEP 88.034‐900<br />
Elaborado Aprovado Aprovado Telefone: (48) 3231‐6034<br />
(48) 3231‐5632 3231‐6409<br />
leilaoenergia@celesc.com.br<br />
ATEG Advogado DGT Página 8 de 21