CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc

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ANEXO III – CCEAL – INCENTIVADA – PRODUTO 2 Leilão Celesc Geração 03/2013_lp b) da assinatura, pela COMPRADORA, se aplicável, do CONTRATO DE CONEXÃO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO com a distribuidora ou permissionária envolvida; c) da assinatura, pela COMPRADORA, se aplicável, do CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO, com o ONS e transmissoras; e d) da assinatura, pela COMPRADORA, se aplicável, do CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO com a distribuidora ou permissionária envolvida. Parágrafo 4º – O não atendimento das condições previstas no parágrafo 3º deste artigo não desobriga a COMPRADORA do cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO. CLÁUSULA 5 – A VENDEDORA obriga‐se a efetuar o ajuste do CONTRATO nº xxxxx na CCEE e a COMPRADORA ou seu REPRESENTANTE na CCEE a validá‐lo, de acordo com as disposições previstas nas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. Parágrafo 1º – O ajuste do CONTRATO no Sistema Cliq‐CCEE será efetuado pela VENDEDORA, mensalmente, até o oitavo dia útil do mês subsequente ao mês de fornecimento (MS + 8 du), conforme disposto nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO da CCEE. Parágrafo 2º – O ajuste de que trata esta Cláusula 5 serão efetuados mediante a comprovação do pagamento da Nota Fiscal/Fatura de Energia Elétrica para o mês em questão e à apresentação e manutenção das GARANTIAS FINANCEIRAS estabelecidas na Cláusula 18. Parágrafo 3º – As quantidades mensais deverão ser informadas conforme prazo disciplinado na Cláusula 9. Parágrafo 4º – O ajute do CONTRATO, bem como, as alterações mensais, quando aplicáveis, deverá(ão) ser validado(s) imediatamente após o recebimento do aviso de ajuste do mesmo. Parágrafo 5º – Caso, por sua ação ou omissão, a COMPRADORA deixe de validar o ajuste da ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA, esta deverá efetuar o pagamento integral da ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA à VENDEDORA, na forma das Cláusulas 10, 11 e 12 . Parágrafo 6º – Caso, por sua ação ou omissão, a VENDEDORA deixe de efetuar o ajuste da ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA ‐ EC, ela ficará obrigada a ressarcir a COMPRADORA pela exposição desta na CCEE, bem como, pelas penalidades a ela aplicáveis por insuficiência de lastro e/ou insuficiência de contratação, estabelecidas nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. CLÁUSULA 6 – A execução das obrigações e compromissos disciplinados neste CONTRATO dependerá do registro do CONTRATO na CCEE, efetuado pelo VENDEDOR e validado pela COMPRADORA ou pelo REPRESENTANTE da COMPRADORA, em conformidade com as disposições previstas nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. Capítulo II – Do Prazo de Vigência CLÁUSULA 7 –O presente CONTRATO entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o efetivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, incluindo o pagamento da fatura relativa ao último mês de entrega dos montantes de ENERGIA CONTRATADA. Parágrafo Único – O prazo de fornecimento deste CONTRATO é de 1(um) PERÍODOS CONTRATUAIS, contados do INÍCIO DE FORNECIMENTO da ENERGIA CONTRATADA. Avenida Itamarati, 160, Térreo, Bloco A1, Itacorubi, Florianópolis–SC CEP 88.034‐900 Elaborado Aprovado Aprovado Telefone: (48) 3231‐6034 (48) 3231‐5632 3231‐6409 leilaoenergia@celesc.com.br ATEG Advogado DGT Página 6 de 21
ANEXO III – CCEAL – INCENTIVADA – PRODUTO 2 Leilão Celesc Geração 03/2013_lp CLÁUSULA 8 – A obrigação da VENDEDORA, quanto à entrega dos montantes de ENERGIA CONTRATADA, compreenderá o INÍCIO DO FORNECIMENTO em 01/01/2014 e o FIM DO FORNECIMENTO em 31/12/2014; Parágrafo Único – Este CONTRATO poderá ser revisto em face das adaptações requeridas pelo Poder Concedente ou pela ANEEL. TÍTULO III QUANTIDADES E PREÇOS Capítulo I – Quantidades CLÁUSULA 9 – Para cumprimento do objeto deste CONTRATO, a COMPRADORA contrata com a VENDEDORA, em cada mês calendário, durante o PERÍODO DE FORNECIMENTO as quantidades de ENERGIA CONTRATADA em cada mês constante na tabela do ANEXO I – CARACTERÍSTICAS DA ENERGIA CONTRATADA deste CONTRATO, conforme PROPOSTA vencedora do Leilão 03/2013_lp. Parágrafo 1º – A ENERGIA CONTRATADA não será SAZONALIZADA. Parágrafo 2º – A COMPRADORA poderá efetuar ajustes na ENERGIA CONTRATADA para determinado MÊS CONTRATUAL, devendo observar o intervalo entre 105% a 95%, desde que comunicado à VENDEDORA até o dia 25 do mês anterior ao mês de fornecimento. Parágrafo 3º – Caso o dia 25 ocorra em dia não útil, a informação de que trata o Parágrafo 2º acima, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior. Parágrafo 4º – Eventuais ajustes na ENERGIA CONTRATADA para determinado MÊS CONTRATUAL deverão ser informados mediante o envio dos dados expressos em MWh (megawatt‐hora) com 3 (três) casas decimais, em MW (mega‐watt) com 2 (duas) casas decimais e a unidade consumidora para faturamento (desde que pertencente ao mesmo CNPJ/MF “raiz” da COMPRADORA). Parágrafo 5º – As informações deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: leilaoenergia@celesc.com.br. Parágrafo 6º – Caso não sejam atendidos os prazos de que tratam os parágrafos 2º, 3º, 4º acima, o ajuste e o faturamento do contrato será “flat”. Parágrafo 7º – A ENERGIA CONTRATADA e eventualmente ajustada para um determinado mês, conforme o Parágrafo 2º acima, será registrada “FLAT” para todos os PATAMARES DE CARGA. Parágrafo 8º – A ENERGIA CONTRATADA e eventualmente ajustada, definirão a ENERGIA INCENTIVADA MENSAL CONTRATADA (EIMC) em MWh, para fins de FATURAMENTO no MÊS CONTRATUAL conforme Cláusula 12. Capítulo II – Do Preço CLÁUSULA 10 – A COMPRADORA pagará mensalmente à VENDEDORA, os valores, expressos em R$/MWh (Reais por megawatt‐hora), discriminados no “Quadro 1” abaixo, em conformidade com a PROPOSTA vencedora do Leilão 03/2013_lp. Avenida Itamarati, 160, Térreo, Bloco A1, Itacorubi, Florianópolis–SC CEP 88.034‐900 Elaborado Aprovado Aprovado Telefone: (48) 3231‐6034 (48) 3231‐5632 3231‐6409 leilaoenergia@celesc.com.br ATEG Advogado DGT Página 7 de 21
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