CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc

ANEXO III – CCEAL – INCENTIVADA – PRODUTO 2
Leilão Celesc Geração 03/2013_lp
b) da assinatura, pela COMPRADORA, se aplicável, do CONTRATO DE CONEXÃO AO SISTEMA
DE DISTRIBUIÇÃO com a distribuidora ou permissionária envolvida;
c) da assinatura, pela COMPRADORA, se aplicável, do CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE
TRANSMISSÃO, com o ONS e transmissoras; e
d) da assinatura, pela COMPRADORA, se aplicável, do CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO com a distribuidora ou permissionária envolvida.
Parágrafo 4º – O não atendimento das condições previstas no parágrafo 3º deste artigo não
desobriga a COMPRADORA do cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO.
CLÁUSULA 5 – A VENDEDORA obriga‐se a efetuar o ajuste do CONTRATO nº xxxxx na CCEE e a
COMPRADORA ou seu REPRESENTANTE na CCEE a validá‐lo, de acordo com as disposições
previstas nas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO.
Parágrafo 1º – O ajuste do CONTRATO no Sistema Cliq‐CCEE será efetuado pela VENDEDORA,
mensalmente, até o oitavo dia útil do mês subsequente ao mês de fornecimento (MS + 8 du),
conforme disposto nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO da CCEE.
Parágrafo 2º – O ajuste de que trata esta Cláusula 5 serão efetuados mediante a comprovação
do pagamento da Nota Fiscal/Fatura de Energia Elétrica para o mês em questão e à
apresentação e manutenção das GARANTIAS FINANCEIRAS estabelecidas na Cláusula 18.
Parágrafo 3º – As quantidades mensais deverão ser informadas conforme prazo disciplinado
na Cláusula 9.
Parágrafo 4º – O ajute do CONTRATO, bem como, as alterações mensais, quando aplicáveis,
deverá(ão) ser validado(s) imediatamente após o recebimento do aviso de ajuste do mesmo.
Parágrafo 5º – Caso, por sua ação ou omissão, a COMPRADORA deixe de validar o ajuste da
ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA, esta deverá efetuar o pagamento integral da ENERGIA
ELÉTRICA CONTRATADA à VENDEDORA, na forma das Cláusulas 10, 11 e 12 .
Parágrafo 6º – Caso, por sua ação ou omissão, a VENDEDORA deixe de efetuar o ajuste da
ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA ‐ EC, ela ficará obrigada a ressarcir a COMPRADORA pela
exposição desta na CCEE, bem como, pelas penalidades a ela aplicáveis por insuficiência de
lastro e/ou insuficiência de contratação, estabelecidas nos PROCEDIMENTOS DE
COMERCIALIZAÇÃO.
CLÁUSULA 6 – A execução das obrigações e compromissos disciplinados neste CONTRATO
dependerá do registro do CONTRATO na CCEE, efetuado pelo VENDEDOR e validado pela
COMPRADORA ou pelo REPRESENTANTE da COMPRADORA, em conformidade com as
disposições previstas nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e nos PROCEDIMENTOS DE
COMERCIALIZAÇÃO.
Capítulo II – Do Prazo de Vigência
CLÁUSULA 7 –O presente CONTRATO entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência
até o efetivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, incluindo o pagamento da
fatura relativa ao último mês de entrega dos montantes de ENERGIA CONTRATADA.
Parágrafo Único – O prazo de fornecimento deste CONTRATO é de 1(um) PERÍODOS
CONTRATUAIS, contados do INÍCIO DE FORNECIMENTO da ENERGIA CONTRATADA.
Avenida Itamarati, 160, Térreo,
Bloco A1, Itacorubi,
Florianópolis–SC
CEP 88.034‐900
Elaborado Aprovado Aprovado Telefone: (48) 3231‐6034
(48) 3231‐5632 3231‐6409
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ATEG Advogado DGT Página 6 de 21