CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc
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ANEXO III – CCEAL – INCENTIVADA – PRODUTO 2<br />
Leilão <strong>Celesc</strong> Geração 03/2013_lp<br />
b) da assinatura, pela <strong>COMPRA</strong>DORA, se aplicável, do <strong>CONTRATO</strong> <strong>DE</strong> CONEXÃO AO SISTEMA<br />
<strong>DE</strong> DISTRIBUIÇÃO com a distribuidora ou permissionária envolvida;<br />
c) da assinatura, pela <strong>COMPRA</strong>DORA, se aplicável, do <strong>CONTRATO</strong> <strong>DE</strong> USO DO SISTEMA <strong>DE</strong><br />
TRANSMISSÃO, com o ONS e transmissoras; e<br />
d) da assinatura, pela <strong>COMPRA</strong>DORA, se aplicável, do <strong>CONTRATO</strong> <strong>DE</strong> USO DO SISTEMA <strong>DE</strong><br />
DISTRIBUIÇÃO com a distribuidora ou permissionária envolvida.<br />
Parágrafo 4º – O não atendimento das condições previstas no parágrafo 3º deste artigo não<br />
desobriga a <strong>COMPRA</strong>DORA do cumprimento das obrigações previstas neste <strong>CONTRATO</strong>.<br />
CLÁUSULA 5 – A VEN<strong>DE</strong>DORA obriga‐se a efetuar o ajuste do <strong>CONTRATO</strong> nº xxxxx na CCEE e a<br />
<strong>COMPRA</strong>DORA ou seu REPRESENTANTE na CCEE a validá‐lo, de acordo com as disposições<br />
previstas nas REGRAS e PROCEDIMENTOS <strong>DE</strong> COMERCIALIZAÇÃO.<br />
Parágrafo 1º – O ajuste do <strong>CONTRATO</strong> no Sistema Cliq‐CCEE será efetuado pela VEN<strong>DE</strong>DORA,<br />
mensalmente, até o oitavo dia útil do mês subsequente ao mês de fornecimento (MS + 8 du),<br />
conforme disposto nos PROCEDIMENTOS <strong>DE</strong> COMERCIALIZAÇÃO da CCEE.<br />
Parágrafo 2º – O ajuste de que trata esta Cláusula 5 serão efetuados mediante a comprovação<br />
do pagamento da Nota Fiscal/Fatura de Energia Elétrica para o mês em questão e à<br />
apresentação e manutenção das GARANTIAS FINANCEIRAS estabelecidas na Cláusula 18.<br />
Parágrafo 3º – As quantidades mensais deverão ser informadas conforme prazo disciplinado<br />
na Cláusula 9.<br />
Parágrafo 4º – O ajute do <strong>CONTRATO</strong>, bem como, as alterações mensais, quando aplicáveis,<br />
deverá(ão) ser validado(s) imediatamente após o recebimento do aviso de ajuste do mesmo.<br />
Parágrafo 5º – Caso, por sua ação ou omissão, a <strong>COMPRA</strong>DORA deixe de validar o ajuste da<br />
<strong>ENERGIA</strong> ELÉTRICA CONTRATADA, esta deverá efetuar o pagamento integral da <strong>ENERGIA</strong><br />
ELÉTRICA CONTRATADA à VEN<strong>DE</strong>DORA, na forma das Cláusulas 10, 11 e 12 .<br />
Parágrafo 6º – Caso, por sua ação ou omissão, a VEN<strong>DE</strong>DORA deixe de efetuar o ajuste da<br />
<strong>ENERGIA</strong> ELÉTRICA CONTRATADA ‐ EC, ela ficará obrigada a ressarcir a <strong>COMPRA</strong>DORA pela<br />
exposição desta na CCEE, bem como, pelas penalidades a ela aplicáveis por insuficiência de<br />
lastro e/ou insuficiência de contratação, estabelecidas nos PROCEDIMENTOS <strong>DE</strong><br />
COMERCIALIZAÇÃO.<br />
CLÁUSULA 6 – A execução das obrigações e compromissos disciplinados neste <strong>CONTRATO</strong><br />
dependerá do registro do <strong>CONTRATO</strong> na CCEE, efetuado pelo VEN<strong>DE</strong>DOR e validado pela<br />
<strong>COMPRA</strong>DORA ou pelo REPRESENTANTE da <strong>COMPRA</strong>DORA, em conformidade com as<br />
disposições previstas nas REGRAS <strong>DE</strong> COMERCIALIZAÇÃO e nos PROCEDIMENTOS <strong>DE</strong><br />
COMERCIALIZAÇÃO.<br />
Capítulo II – Do Prazo de Vigência<br />
CLÁUSULA 7 –O presente <strong>CONTRATO</strong> entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência<br />
até o efetivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, incluindo o pagamento da<br />
fatura relativa ao último mês de entrega dos montantes de <strong>ENERGIA</strong> CONTRATADA.<br />
Parágrafo Único – O prazo de fornecimento deste <strong>CONTRATO</strong> é de 1(um) PERÍODOS<br />
CONTRATUAIS, contados do INÍCIO <strong>DE</strong> FORNECIMENTO da <strong>ENERGIA</strong> CONTRATADA.<br />
Avenida Itamarati, 160, Térreo,<br />
Bloco A1, Itacorubi,<br />
Florianópolis–SC<br />
CEP 88.034‐900<br />
Elaborado Aprovado Aprovado Telefone: (48) 3231‐6034<br />
(48) 3231‐5632 3231‐6409<br />
leilaoenergia@celesc.com.br<br />
ATEG Advogado DGT Página 6 de 21