CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc

ANEXO III – CCEAL – INCENTIVADA – PRODUTO 2
Leilão Celesc Geração 03/2013_lp
y) NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA: é um documento formal destinado a comunicar as
PARTES acerca de controvérsias que versem sobre as disposições deste CONTRATO e/ou a elas
relacionadas.
z) ONS: é o Operador Nacional do Sistema Elétrico, criado pela Lei nº 9.648/98.
aa) PATAMAR DE CARGA: Conjunto de horas caracterizado por um nível de POTÊNCIA e
por uma duração média, que é obtido a partir da análise de curvas de carga horária típicas de
cada SUBMERCADO. A classificação das horas por patamar é definida pelo ONS e explicitada
pela CCEE.
bb) PERÍODO CONTRATUAL: trata‐se de cada período de XX(XXX) meses de execução do
CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE, iniciando‐se na
data de INÍCIO DE FORNECIMENTO e encerrando‐se XX meses após, e, a partir de então, todo e
qualquer período de doze meses subsequente.
cc) PERÍODO DE APURAÇÃO: cada um dos períodos horários, semi‐horários ou de outra
duração, caracterizados por preços distintos, em que são contabilizados a produção e o
consumo, para posterior liquidação, de acordo com as REGRAS DE MERCADO.
dd) PERÍODO DE FORNECIMENTO: 00h00min do dia 01/01/2014 às 24h00min do dia
31/12/2014.
ee) POTÊNCIA: é o montante da potência média, em MW, integralizada em intervalo de
tempo de 15 (quinze) minutos, podendo vir a ser alterado pela emissão de regulamentação
específica da ANEEL.
ff) PREÇO DA ENERGIA: Preço a ser aplicado à ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA
CONTRATADA.
gg) PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO: é o conjunto de normas operacionais que
definem os requisitos e prazos necessários ao desenvolvimento das atribuições do CCEE,
incluindo as estabelecidas nas REGRAS DE MERCADO.
hh) PROCEDIMENTOS DE REDE: é o documento elaborado pelo ONS, com participação dos
agentes e aprovado pela ANEEL, por meio do qual se estabelecem os procedimentos e os
requisitos técnicos para o planejamento, a implantação, o uso e a operação do sistema de
transmissão, as penalidades pelo descumprimento dos compromissos assumidos pelos
diversos agentes do sistema de transmissão, bem como as responsabilidades do ONS e de
todos os usuários.
ii) PROPOSTA: indicação de preço, expresso em R$/MWh, inserido na plataforma
eletrônica disponibilizada pela Celesc Geração para realização do leilão, conforme os itens 5 e
6 do Edital.
jj) REDE BÁSICA: Instalações pertencentes ao SIN identificadas segundo regras e
condições estabelecidas pela ANEEL, utilizadas para a entrega da ENERGIA ELÉTRICA ao
COMPRADOR.
kk) REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO: é o conjunto de regras comerciais e suas formulações
algébricas definidas pela ANEEL e de cumprimento obrigatório pelos agentes participantes do
CCEE.
ll) REPRESENTANTE DA COMPRADORA: agente de mercado do CCEE, nomeado pela
COMPRADORA para representá‐lo perante o CCEE, em conformidade com o Anexo II do
presente CONTRATO.
Avenida Itamarati, 160, Térreo,
Bloco A1, Itacorubi,
Florianópolis–SC
CEP 88.034‐900
Elaborado Aprovado Aprovado Telefone: (48) 3231‐6034
(48) 3231‐5632 3231‐6409
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