CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc
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ANEXO III – CCEAL – INCENTIVADA – PRODUTO 2<br />
Leilão <strong>Celesc</strong> Geração 03/2013_lp<br />
prestação, pelo ONS, dos serviços de coordenação e controle da operação dos sistemas<br />
elétricos interligados, conforme modelo aprovado pela ANEEL.<br />
l) <strong>CONTRATO</strong> <strong>DE</strong> <strong>COMPRA</strong> <strong>DE</strong> <strong>ENERGIA</strong> <strong>NO</strong> <strong>AMBIENTE</strong> <strong>DE</strong> CONTRATAÇÃO LIVRE ‐ CCEAL:<br />
Contrato de compra de energia elétrica de fonte incentivada resultante de acordo entre as<br />
PARTES com o objetivo de estabelecer preços, quantidades e condições da comercialização da<br />
energia, por período de tempo determinado.<br />
m) CONVENÇÃO <strong>DE</strong> COMERCIALIZAÇÃO: documento que estabelece a estrutura e a forma<br />
de funcionamento do MERCADO ATACADISTA <strong>DE</strong> <strong>ENERGIA</strong> ‐ MAE, instituído pela Resolução<br />
ANEEL nº 102, de 1º de março de 2002, em conformidade com a Lei nº 10.433, de 24 de abril<br />
de 2002, ou instrumento que vier a substituí‐lo.<br />
n) <strong>DE</strong>SCONTO: desconto fixo de 50% (cinquenta por cento) aplicado sobre as Tarifas de<br />
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão ou de Distribuição, conforme o caso, conforme o<br />
art. 26, § 1º, da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e na Resolução ANEEL N° 77 de 18 de<br />
agosto de 2004.<br />
o) <strong>ENERGIA</strong> CONTRATADA: Montante em MW médio contratado pelo <strong>COMPRA</strong>DORA<br />
para um mês contratual, em qualquer PERÍODO CONTRATUAL, e colocado à disposição no<br />
CENTRO <strong>DE</strong> GRAVIDA<strong>DE</strong>.<br />
p) <strong>ENERGIA</strong> ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA: Montante, em MWmédios,<br />
contratado pela <strong>COMPRA</strong>DORA, e colocado à disposição deste pela VEN<strong>DE</strong>DORA no CENTRO<br />
<strong>DE</strong> GRAVIDA<strong>DE</strong> do(s) SUBMERCADO(S) <strong>DE</strong> ENTREGA.<br />
q) <strong>ENERGIA</strong> ELÉTRICA INCENTIVADA: Quantidade de <strong>ENERGIA</strong> ELÉTRICA ativa durante<br />
qualquer período de tempo, expressa em Watt‐hora (Wh) ou seus múltiplos, cuja origem se<br />
reporta ao disposto na Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, da ANEEL, que<br />
regula as energias de fonte incentivada que se caracterizam por serem oriundas de usinas para<br />
geração de energia elétrica a partir de pequenas centrais hidrelétricas, ou fontes eólicas,<br />
biomassa ou solar na forma da legislação vigente.<br />
r) <strong>ENERGIA</strong> INCENTIVADA MENSAL CONTRATADA: Montante, em MWmédios, contratado<br />
pela <strong>COMPRA</strong>DORA, e colocado à disposição deste pela VEN<strong>DE</strong>DORA no CENTRO <strong>DE</strong><br />
GRAVIDA<strong>DE</strong> do(s) SUBMERCADO(S) <strong>DE</strong> ENTREGA.<br />
s) <strong>ENERGIA</strong>: é a quantidade de energia elétrica ativa durante qualquer período de tempo,<br />
expressa em Watt‐hora (Wh) ou seus múltiplos.<br />
t) IGP‐M: Índice Geral de Preços de Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas.<br />
u) IPCA: Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE.<br />
v) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: todas as leis, disposições constitucionais, medidas provisórias,<br />
decretos, resoluções, portarias, instruções, ordens, declarações, determinações, regulamentos<br />
e interpretações oficiais de qualquer Autoridade Competente que tenha jurisdição sobre o<br />
assunto em questão, incluindo‐se as Regras de Comercialização e os Procedimentos de<br />
Comercialização.<br />
w) MÊS CONTRATUAL: é todo e qualquer mês do calendário civil de qualquer PERÍODO<br />
CONTRATUAL.<br />
x) MODULAÇÃO: Processo de distribuição da <strong>ENERGIA</strong> CONTRATADA em montantes<br />
horários com o Perfil flat, ou seja, igual ao montante da <strong>ENERGIA</strong> CONTRATADA dividida pelo<br />
número de horas.<br />
Avenida Itamarati, 160, Térreo,<br />
Bloco A1, Itacorubi,<br />
Florianópolis–SC<br />
CEP 88.034‐900<br />
Elaborado Aprovado Aprovado Telefone: (48) 3231‐6034<br />
(48) 3231‐5632 3231‐6409<br />
leilaoenergia@celesc.com.br<br />
ATEG Advogado DGT Página 3 de 21