CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc

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ANEXO III – CCEAL – INCENTIVADA – PRODUTO 2 Leilão Celesc Geração 03/2013_lp h = horas, representada pela média mensal de 730 horas. Parágrafo 1º – A garantia deverá indicar expressamente a VENDEDORA como principal e primeira beneficiária do pagamento do valor previstos nesta Cláusula. Parágrafo 2º – A garantia da COMPRADORA deverá ser mantida válida e eficaz em seu valor integral durante todo o período informado pela VENDEDORA e até o cumprimento das suas obrigações previstas neste CONTRATO, devendo a VENDEDORA informar à COMPRADORA, por documento escrito, sempre que houver a necessidade de reforço das garantias originalmente apresentadas, limitado ao estabelecido no Parágrafo 1º acima, concedendo à COMPRADORA um prazo de 15 (quinze) dias para as substituições. A falha pela COMPRADORA em manter tal garantia, bem como em substituí‐la, se for o caso, conforme previsto nesta Cláusula, a qualquer tempo, constituirá um evento de inadimplemento da COMPRADORA, para todos os fins deste CONTRATO. Parágrafo 3º – As garantias deverão ser apresentadas no prazo apontado pela VENDEDORA, sob pena de em não o fazendo constituir inadimplemento da COMPRADORA, para todos os fins deste CONTRATO. Parágrafo 4º – Caracterizado o inadimplemento de qualquer obrigação da COMPRADORA nos termos deste CONTRATO, a CELESC GERAÇÃO, a seu exclusivo critério, poderá exercer o seu direito de crédito nas exatas quantias que se tornarem devidas, inclusive relativamente a multas e penalidades. Parágrafo 5º – Os ativos financeiros a serem aceitos como GARANTIA FINANCEIRA são: a) títulos federais aceitos pela CELESC GERAÇÃO S.A., com liquidez e valor de face adequados; b) seguro garantia; c) fiança bancária; d) certificado de Depósito Bancário – CDB vinculado; e) quotas do Fundo de Investimento Extramercado. Parágrafo 6º – A COMPRADORA poderá apresentar outra modalidade de garantia desde que aprovada pela CELESC GERAÇÃO. Parágrafo 7º – As garantias deverão ser apresentadas até 01/11/2013, sob pena de em não o fazendo constituir inadimplemento para todos os fins deste CONTRATO. TÍTULO VIII DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E VALOR DO CONTRATO Capítulo I – Das Condições Financeiras CLÁUSULA 18 – A VENDEDORA reconhece que o Preço de Energia definido na CLÁUSULA 11, em conjunto com as respectivas regras de reajuste previstas neste CONTRATO, é suficiente para o cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO. CLÁUSULA 19 – A criação, alteração, redução ou extinção de TRIBUTOS, após a assinatura deste CONTRATO, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão do preço de venda, para mais ou para menos, mediante formalização de aditivo contratual, observada a legislação vigente. Avenida Itamarati, 160, Térreo, Bloco A1, Itacorubi, Florianópolis–SC CEP 88.034‐900 Elaborado Aprovado Aprovado Telefone: (48) 3231‐6034 (48) 3231‐5632 3231‐6409 leilaoenergia@celesc.com.br ATEG Advogado DGT Página 12 de 21
ANEXO III – CCEAL – INCENTIVADA – PRODUTO 2 Leilão Celesc Geração 03/2013_lp Capítulo II – Do Valor do Contrato CLÁUSULA 20 – Para efeitos legais, este CONTRATO tem o valor estimado de R$ xxxxx (xxxxxx) TÍTULO IX CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR CLÁUSULA 21 – Caso alguma das PARTES não possa cumprir qualquer de suas obrigações, por motivo de caso fortuito ou força maior, nos termos do disposto no art. 393 do Código Civil Brasileiro, o presente CONTRATO permanecerá em vigor, mas a PARTE afetada pelo evento não responderá pelas consequências do não cumprimento das obrigações durante o tempo de duração do evento e proporcionalmente aos seus efeitos. Parágrafo Único – A PARTE afetada por evento que caracterize caso fortuito ou força maior dará notícia à outra, no máximo em 48 (quarenta e oito) horas, das circunstâncias do evento, detalhando sua natureza, a expectativa de tempo para que possa cumprir a obrigação atingida e outras informações que sejam pertinentes, além de, regularmente, renovar as mesmas informações. CLAUSULA 22 – As responsabilidades contratuais, na eventual vigência de racionamento decretada pelo Poder Concedente, serão regidas pela legislação vigente e/ou pelas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO. Parágrafo 1º – Na ocorrência da decretação de racionamento pelo Poder Concedente e de omissão do mesmo em definir as regras a serem aplicadas ao presente CONTRATO, bem como na inexistência de disposição nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO a regular o tema, o presente CONTRATO sofrerá uma redução nos montantes de FORNECIMENTO e pagamentos na exata proporção da meta de redução de consumo decretada pelo Poder Concedente, aplicando‐se a referida redução, na mesma proporção. Parágrafo 2º – A ocorrência de situações hidrológicas desfavoráveis não desobrigará a VENDEDORA do cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO. TÍTULO X IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE CLÁUSULA 23 – O presente CONTRATO é celebrado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de vigência definido na CLÁUSULA 8, ressalvado o disposto na CLÁUSULA 25 abaixo. TÍTULO XII DAS HIPÓTESES DE RECISÃO E RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO Capítulo I – Das Hipóteses de Rescisão CLÁUSULA 24 – Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, ele poderá ser rescindido de pleno direito, pela PARTE adimplente, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: (i) Caso seja decretada a falência, deferida a concordata, a dissolução ou a liquidação judicial ou extrajudicial da outra PARTE; Avenida Itamarati, 160, Térreo, Bloco A1, Itacorubi, Florianópolis–SC CEP 88.034‐900 Elaborado Aprovado Aprovado Telefone: (48) 3231‐6034 (48) 3231‐5632 3231‐6409 leilaoenergia@celesc.com.br ATEG Advogado DGT Página 13 de 21
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