CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc
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ANEXO III – CCEAL – INCENTIVADA – PRODUTO 2<br />
Leilão <strong>Celesc</strong> Geração 03/2013_lp<br />
h = horas, representada pela média mensal de 730 horas.<br />
Parágrafo 1º – A garantia deverá indicar expressamente a VEN<strong>DE</strong>DORA como principal e<br />
primeira beneficiária do pagamento do valor previstos nesta Cláusula.<br />
Parágrafo 2º – A garantia da <strong>COMPRA</strong>DORA deverá ser mantida válida e eficaz em seu valor<br />
integral durante todo o período informado pela VEN<strong>DE</strong>DORA e até o cumprimento das suas<br />
obrigações previstas neste <strong>CONTRATO</strong>, devendo a VEN<strong>DE</strong>DORA informar à <strong>COMPRA</strong>DORA, por<br />
documento escrito, sempre que houver a necessidade de reforço das garantias originalmente<br />
apresentadas, limitado ao estabelecido no Parágrafo 1º acima, concedendo à <strong>COMPRA</strong>DORA<br />
um prazo de 15 (quinze) dias para as substituições. A falha pela <strong>COMPRA</strong>DORA em manter tal<br />
garantia, bem como em substituí‐la, se for o caso, conforme previsto nesta Cláusula, a<br />
qualquer tempo, constituirá um evento de inadimplemento da <strong>COMPRA</strong>DORA, para todos os<br />
fins deste <strong>CONTRATO</strong>.<br />
Parágrafo 3º – As garantias deverão ser apresentadas no prazo apontado pela VEN<strong>DE</strong>DORA,<br />
sob pena de em não o fazendo constituir inadimplemento da <strong>COMPRA</strong>DORA, para todos os<br />
fins deste <strong>CONTRATO</strong>.<br />
Parágrafo 4º – Caracterizado o inadimplemento de qualquer obrigação da <strong>COMPRA</strong>DORA nos<br />
termos deste <strong>CONTRATO</strong>, a CELESC GERAÇÃO, a seu exclusivo critério, poderá exercer o seu<br />
direito de crédito nas exatas quantias que se tornarem devidas, inclusive relativamente a<br />
multas e penalidades.<br />
Parágrafo 5º – Os ativos financeiros a serem aceitos como GARANTIA FINANCEIRA são:<br />
a) títulos federais aceitos pela CELESC GERAÇÃO S.A., com liquidez e valor de face adequados;<br />
b) seguro garantia;<br />
c) fiança bancária;<br />
d) certificado de Depósito Bancário – CDB vinculado;<br />
e) quotas do Fundo de Investimento Extramercado.<br />
Parágrafo 6º – A <strong>COMPRA</strong>DORA poderá apresentar outra modalidade de garantia desde que<br />
aprovada pela CELESC GERAÇÃO.<br />
Parágrafo 7º – As garantias deverão ser apresentadas até 01/11/2013, sob pena de em não o<br />
fazendo constituir inadimplemento para todos os fins deste <strong>CONTRATO</strong>.<br />
TÍTULO VIII<br />
DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E VALOR DO <strong>CONTRATO</strong><br />
Capítulo I – Das Condições Financeiras<br />
CLÁUSULA 18 – A VEN<strong>DE</strong>DORA reconhece que o Preço de Energia definido na CLÁUSULA 11,<br />
em conjunto com as respectivas regras de reajuste previstas neste <strong>CONTRATO</strong>, é suficiente<br />
para o cumprimento das obrigações previstas neste <strong>CONTRATO</strong>.<br />
CLÁUSULA 19 – A criação, alteração, redução ou extinção de TRIBUTOS, após a assinatura<br />
deste <strong>CONTRATO</strong>, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão do preço de venda,<br />
para mais ou para menos, mediante formalização de aditivo contratual, observada a legislação<br />
vigente.<br />
Avenida Itamarati, 160, Térreo,<br />
Bloco A1, Itacorubi,<br />
Florianópolis–SC<br />
CEP 88.034‐900<br />
Elaborado Aprovado Aprovado Telefone: (48) 3231‐6034<br />
(48) 3231‐5632 3231‐6409<br />
leilaoenergia@celesc.com.br<br />
ATEG Advogado DGT Página 12 de 21